| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4416 / 2025 |
| Date | 2025-02-20 |
| Ementa | Altera o Artigo 3º da Lei Municipal n.º 3.368, de 14 de setembro de 2009, que Estrutura o Conselho Municipal de Política Urbana de Adamantina e dá outras providencias. |
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Página 1 de 2 LEI Nº 4.416, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025. Altera o Artigo 3º da Lei Municipal n.º 3.368, de 14 de setembro de 2009, que Estrutura o Conselho Municipal de Política Urbana de Adamantina e dá outras providencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, Artigo 1º O Artigo 3º da Lei Municipal nº 3.368, de 14 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 3º - O Conselho Municipal de Política Urbana será presidido pelo Secretário Municipal de Planejamento e terá a seguinte composição: I – 08 (oito) representantes do Poder Público Municipal, sendo um de cada secretaria, a seguir indicados: a) Secretaria de Planejamento, na presidência; b) Secretaria de Obras e Serviços; c) Secretaria de Finanças; d) Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social; e) Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente; f) Secretaria de Gabinete; g) Secretaria de Desenvolvimento Econômico; h) Procuradoria Geral do Município; II – 01 (um) representante de entidade da sociedade civil organizada; III – 01 (um) representante de associação de bairro; IV – 01 (um) representante de entidade da área empresarial; V - 01 (um) representante do CREA; VI – 01 (um) representante da Câmara Municipal; VII – 01(um) representante de ONG ambiental; VIII – 01 (um) representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo; IX – 01 (um) representante do Conselho Regional Técnico. Página 2 de 2 Parágrafo único - A cada titular caberá a indicação de 01 (um) suplente. Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.179, de 25 de novembro de 2022. Adamantina, 20 de fevereiro de 2025. JOSE CARLOS MARTINS TIVERON Prefeito do Município