| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4418 / 2025 |
| Date | 2025-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 110.000,00 e dá outras providências, (Emenda Parlamentar: Deputado Paulo Freire Costa). |
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Página 1 de 2 LEI Nº 4.418, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 110.000,00 e dá outras providências, (Emenda Parlamentar: Deputado Paulo Freire Costa). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.06 02.06.00 10.302.0021.217 3 221 5 3.3.50.39 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GESTÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES TETO-MAC OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR Total 110.000,00 110.000,00 Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos de superávit financeiro, reportado ao exercício anterior, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Página 2 de 2 Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2025. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Adamantina, 20 de fevereiro de 2025. JOSE CARLOS MARTINS TIVERON Prefeito do Município