| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4419 / 2025 |
| Date | 2025-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Centro Universitário de Adamantina – FAI no valor total de R$ 3.720.000,00 (três milhões e setecentos e vinte mil reais). |
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Página 1 de 2 LEI Nº 4.419, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Centro Universitário de Adamantina – FAI no valor total de R$ 3.720.000,00 (três milhões e setecentos e vinte mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica autorizado abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.720.000,00 (três milhões e setecentos e vinte mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes e de capital abaixo discriminadas, observando-se as seguintes classificações orçamentárias: Órgão: 03 - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA Unid. Orçamentária: 03.01- REITORIA Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2004 - GABINETE DA REITORIA 4.4.90.52 - EQUIPAMENTO Е MATERIAL PERMANENTE FICHA 9 R$ 200.000,00 Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA Unid. Orçamentária: 03.03 – PRÓ REITORIA DE PESQUISA E PÓS GRADUAÇÃO Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2027 – MANUTENÇÃO 3.3.90.35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA FICHA 49 R$ 20.000,00 Órgão: 03 - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA Unid. Orçamentária: 03.05 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2009 - MANUTENÇÃO DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCERIA 4.4.90.52 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE FICHA 118 R$ 3.500.00,00 TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 3.720.000,00 Página 2 de 2 Parágrafo Único. O crédito adicional suplementar será coberto com recursos proveniente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2025. Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Adamantina, 20 de fevereiro de 2025. JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON Prefeito Municipal