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norma nº 4420/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4420 / 2025
Date 2025-02-20
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito especial para o Fundo Municipal de Assistência social ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 34.280,00 e dá outras providências.
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LEI Nº 4.420, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito especial para o Fundo Municipal de 
Assistência social ao Orçamento da Prefeitura do 
Município de Adamantina no valor total de R$ 
34.280,00 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica aberto um crédito especial no valor de R$ 19.560,00
(dezenove mil quinhentos e sessenta reais) e um crédito suplementar no valor de R$ 
14.720,00 (quatorze mil setecentos e vinte reais), destinados ao atendimento das despesas 
correntes abaixo discriminadas, observando-se as classificações institucional, econômica e 
funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.11.00
08.245.0025.225
3 522
525
Esp
2
2
2
3.3.90.30
3.3.90.39
3.3.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
GESTÃO DA VIGILÂNCIA 
SOCIOASSISTÊNCIAL
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS DE 
PESSOA JUR
EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
Total
 7.360,00
 7.360,00
 19.560,00
 
34.280,00
Parágrafo único O crédito especial e suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos de anulação de dotação conforme abaixo 
discriminado, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e o valor de R$ 4.280,00 (quatro mil, 
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duzentos e oitenta reais), por excesso de arrecadação, perfazendo um total de R$ 34.280,00 
(trinta e quatro mil, duzentos e oitenta reais).
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.11.00
08.245.0025.225
3 523
526
5
5
3.3.90.30
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
GESTÃO DA VIGILÂNCIA 
SOCIOASSISTÊNCIAL
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS DE 
PESSOA JUR
Total 
 
 
10.000,00
 
20.000,00
 
 
30.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2025.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 20 de fevereiro de 2025.
JOSE CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município

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