| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4420 / 2025 |
| Date | 2025-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial para o Fundo Municipal de Assistência social ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 34.280,00 e dá outras providências. |
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Página 1 de 2 LEI Nº 4.420, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial para o Fundo Municipal de Assistência social ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 34.280,00 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica aberto um crédito especial no valor de R$ 19.560,00 (dezenove mil quinhentos e sessenta reais) e um crédito suplementar no valor de R$ 14.720,00 (quatorze mil setecentos e vinte reais), destinados ao atendimento das despesas correntes abaixo discriminadas, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.11 02.11.00 08.245.0025.225 3 522 525 Esp 2 2 2 3.3.90.30 3.3.90.39 3.3.90.52 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GESTÃO DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTÊNCIAL MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS DE PESSOA JUR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Total 7.360,00 7.360,00 19.560,00 34.280,00 Parágrafo único O crédito especial e suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos de anulação de dotação conforme abaixo discriminado, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e o valor de R$ 4.280,00 (quatro mil, Página 2 de 2 duzentos e oitenta reais), por excesso de arrecadação, perfazendo um total de R$ 34.280,00 (trinta e quatro mil, duzentos e oitenta reais). Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.11 02.11.00 08.245.0025.225 3 523 526 5 5 3.3.90.30 3.3.90.39 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GESTÃO DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTÊNCIAL MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS DE PESSOA JUR Total 10.000,00 20.000,00 30.000,00 Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2025. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Adamantina, 20 de fevereiro de 2025. JOSE CARLOS MARTINS TIVERON Prefeito do Município