| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 455 / 2025 |
| Date | 2025-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de vagas de empregos permanentes de vagas de Inspetor de Alunos de Escola Pública e alteração do Anexo I - Quadro de Pessoal Consolidado da Lei Complementar n.º 448, de 20 de março de 2024 e dá outras providências. |
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Página 1 de 5 LEI COMPLEMENTAR Nº 455, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre a criação de vagas de empregos permanentes de vagas de Inspetor de Alunos de Escola Pública e alteração do Anexo I - Quadro de Pessoal Consolidado da Lei Complementar n.º 448, de 20 de março de 2024 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º Ficam criadas 05 (cinco) vagas de emprego público permanente de Inspetor de Alunos de Escola Pública, com carga horária de 40 horas semanais, para atender as necessidades do Município. Parágrafo único. A remuneração do emprego de Inspetor de Alunos de Escola Pública é correspondente a referência 3 da Tabela de Empregos Permanentes. Artigo 2º O provimento das vagas criadas por esta Lei será realizado por meio de concurso público, condicionado à expressa autorização na Lei Orçamentária Anual, com dotação suficiente, nos termos do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal. Artigo 3º O anexo I, da Lei Complementar n.º 448, de 20 de março de 2024, passa a vigorar conforme o Anexo I desta Lei. Artigo 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementas se necessário. Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Adamantina, 20 de fevereiro de 2025. JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON Prefeito do Município Página 2 de 5 ANEXO I QUADRO DE PESSOAL CONSOLIDADO Empregos Permanentes, Empregos da Estratégia de Saúde da Família, Empregos em Comissão e Empregos de Agentes Políticos. EMPREGOS PERMANENTES DENOMINAÇÃO DO EMPREGO REF CARGA SITUAÇÃO ATUAL AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 1 40H 85 AJUDANTE GERAL – FEMININO 1 44H 130 AJUDANTE GERAL – MASCULINO 1 44H 160 MONITOR DE ESPORTES (Extinto na vacância) 1 44H 2 AGENTE DE CONTROLE DE VETORES 2 44H 22 AGENTE DE SANEAMENTO BÁSICO 2 44H 6 AJUDANTE GERAL II (Extinto na vacância) 2 44H 21 AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR 2 44H 50 COPEIRA 2 44H 2 ZELADOR 2 44H 30 AGENTE DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL 3 44H 15 AUXILIAR DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO 3 44H 10 AUXILIAR DE ELETRICISTA 3 44H 3 CUIDADOR DOMICILIAR 3 12/36H 9 INSPETOR DE ALUNOS (Extinto na vacância) 3 44H 10 INSPETOR DE ALUNOS DE ESCOLA PÚBLICA 3 40H 21 MONITOR (Extinto na vacância) 3 44H 5 MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR (Extinto na vacância) 3 44H 10 AUXILIAR DE FARMÁCIA 4 30H 3 AUXILIAR DE LABORATÓRIO 4 44H 4 AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL 4 44H 6 AUXILIAR DE TOPOGRAFIA 4 44H 1 FERRAMENTEIRO 4 44H 1 Página 3 de 5 OPERADOR DE ESPARGIDOR DE ASFALTO 4 44H 1 OPERADOR DE MÁQUINA MANUAL 4 44H 6 PRENSISTA 4 44H 2 TELEFONISTA 4 30H 6 ARMADOR DE FERRAGENS 5 44H 1 AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL – FEMININO 5 44H 83 AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL – MASCULINO 5 44H 2 CARPINTEIRO 5 44H 5 ENCANADOR 5 44H 3 FISCAL DE EMBARQUE 5 44H 4 FRENTISTA 5 44H 2 FUNILEIRO 5 44H 2 NIVELADOR 5 44H 1 ORIENTADOR SOCIAL 5 44H 8 PADEIRO 5 44H 3 PEDREIRO 5 44H 15 PINTOR 5 44H 6 SERRALHEIRO 5 44H 3 VULCANIZADOR 5 44H 2 ARMADOR DE FERRAGENS II (Extinto na vacância) 6 44H 1 ASSISTENTE DE CONTROLE DE VETORES 6 44H 2 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 6 44H 87 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 6 44h 33 COORDENADOR DE CRECHE 6 44H 1 ELETRICISTA 6 44H 6 ELETRICISTA DE AUTOS 6 44H 1 ENCARREGADO DE EQUIPE 6 44H 2 ESCRITURÁRIO II (Extinto na vacância) 6 44H 6 FISCAL DE ATIVIDADES GERAIS e POSTURAS 6 44H 10 MARCENEIRO 6 44H 2 MARCENEIRO II (Extinto na vacância) 6 44H 1 MECÂNICO 6 44H 6 MOTORISTA 6 44H 71 OPERADOR DE MÁQUINA PESADA 6 44H 14 Página 4 de 5 OPERADOR DE MÁQUINA PESADA II (Extinto na vacância) 6 44H 2 PEDREIRO II (Extinto na vacância) 6 44H 4 SERRALHEIRO II (Extinto na vacância) 6 44H 1 SOLDADOR 6 44H 1 TORNEIRO MECÂNICO 6 44H 1 TRATORISTA 6 44H 11 AGENTE AGROPECUÁRIO 7 44H 3 AGENTE DA RECEITA (Extinto na vacância) 7 44H 1 AGENTE DA RECEITA TRIBUTÁRIA 7 44H 5 AGENTE DE TESOURARIA (Extinto na vacância) 7 44H 1 ALMOXARIFE 7 44H 2 DESENHISTA TÉCNICO 7 44H 3 ENCARREGADO DE OBRAS (Extinto na vacância) 7 44H 2 LOCUTOR – programador/operador de rádio 7 44H 2 ASSISTENTE DE SERVIÇO (Extinto na vacância) 8 44H 1 SUPERVISOR DE SERVIÇOS, OBRAS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 8 44H 2 SUPERVISOR DE OFICINA MECÂNICA 8 44H 1 TÉCNICO DE MEIO AMBIENTE 8 44H 3 TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO 8 44H 3 TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA 8 44H 3 TÉCNICO EM CONTABILIDADE 8 44H 1 TÉCNICO EM ELÉTRICA 8 44H 1 TÉCNICO EM ESPORTES 8 44H 6 TÉCNICO EM INFORMÁTICA 8 44H 3 TÉCNICO EM LABORATÓRIO 8 44H 2 TÉCNICO EM OBRAS CIVIS 8 44H 5 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 8 44H 1 TÉCNICO EM TOPOGRAFIA 8 44H 1 PROCURADOR MUNICIPAL 9 30H 6 ANALISTA DE SISTEMA (Extinto na vacância) 9 30H 1 ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 9 30H 3 ARQUITETO 9 30H 1 ARQUIVOLOGISTA 9 30H 1 ASSISTENTE SOCIAL 9 30H 17 Página 5 de 5 BIBLIOTECÁRIO 9 30H 1 BIÓLOGO 9 30H 1 BIOMÉDICO 9 30H 1 CONTADOR 9 30H 2 CONTROLADOR INTERNO 9 30H 1 DENTISTA 9 20H 14 EDUCADOR FÍSICO 9 30H 2 ENFERMEIRO 9 30H 17 ENGENHEIRO AGRONOMO 9 30H 1 ENGENHEIRO AMBIENTAL 9 30H 1 ENGENHEIRO CIVIL 9 30H 3 FARMACÊUTICO 9 30H 8 FISIOTERAPEUTA 9 30H 2 FONOAUDIÓLOGO 9 30H 2 JORNALISTA 9 30H 1 NUTRICIONISTA 9 30H 8 ORIENTADOR JURÍDICO 9 30H 1 PSICÓLOGO 9 30H 11 TERAPEUTA OCUPACIONAL 9 30H 3 TESOUREIRO 9 30H 1 MÉDICO 10 20H 20 MÉDICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO 10 20H 1 MÉDICO PEDIATRA 10 20H 1 MÉDICO PSIQUIATRA 10 20H 1 MÉDICO VETERINÁRIO 10 20H 2