| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 456 / 2025 |
| Date | 2025-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos, Proventos e Pensões dos Servidores Públicos Ativos, Inativos e Pensionistas da Prefeitura do Município de Adamantina |
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Página 1 de 3 LEI COMPLEMENTAR Nº 456, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos, Proventos e Pensões dos Servidores Públicos Ativos, Inativos e Pensionistas da Prefeitura do Município de Adamantina. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º Fica o Poder Executivo do Município de Adamantina autorizado a conceder aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, vinculados ao Poder Executivo do Município de Adamantina, revisão geral anual, correspondente a 4,83%, a partir de 1º de fevereiro de 2025. Artigo 2º Fica o Poder Executivo do Município de Adamantina autorizado a conceder aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, vinculados ao Poder Executivo do Município de Adamantina, reajuste salarial, ou seja, ganho real, correspondente a 0,6392%, a partir de fevereiro de 2025. Artigo 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, conforme Anexo I desta Lei. Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Adamantina, 20 de fevereiro de 2025. JOSE CARLOS MARTINS TIVERON Prefeito do Município Página 2 de 3 ANEXO I TABELA DE REFERENCIAS PREFEITURA E MAGISTÉRIO 01-2025 TABELA DE SERVIDORES 02/2025 REF. A B C D E F G 1 1.526,60 1.602,93 1.679,26 1.755,59 1.831,92 1.908,25 1.984,58 2 1.543,90 1.621,10 1.698,29 1.775,49 1.852,68 1.929,88 2.007,07 3 1.630,42 1.711,94 1.793,46 1.874,98 1.956,50 2.038,02 2.119,54 4 1.753,73 1.841,41 1.929,10 2.016,79 2.104,47 2.192,16 2.279,85 5 1.898,64 1.993,57 2.088,50 2.183,44 2.278,37 2.373,30 2.468,23 6 2.073,87 2.177,56 2.281,26 2.384,95 2.488,64 2.592,34 2.696,03 7 2.501,78 2.626,87 2.751,95 2.877,04 3.002,13 3.127,22 3.252,31 8 3.197,99 3.357,89 3.517,79 3.677,69 3.837,59 3.997,49 4.157,39 9 4.103,05 4.308,20 4.513,36 4.718,51 4.923,66 5.128,81 5.333,97 10 5.277,48 5.541,35 5.805,23 6.069,10 6.332,98 6.596,85 6.860,72 11 7.570,19 7.948,70 8.327,21 8.705,72 9.084,23 9.462,74 9.841,25 12 9.178,48 9.637,40 10.096,33 10.555,25 11.014,18 11.473,10 11.932,02 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEI CICLO I - 30 HORAS REF. A B C D E F G 1 2.489,87 2.614,36 2.738,86 2.863,35 2.987,84 3.112,34 3.236,83 2 2.642,90 2.775,04 2.907,19 3.039,33 3.171,48 3.303,62 3.435,77 3 2.805,86 2.946,15 3.086,44 3.226,74 3.367,03 3.507,32 3.647,62 4 2.979,43 3.128,40 3.277,37 3.426,34 3.575,31 3.724,28 3.873,26 5 3.164,25 3.322,47 3.480,68 3.638,89 3.797,11 3.955,32 4.113,53 6 3.361,10 3.529,16 3.697,21 3.865,27 4.033,32 4.201,38 4.369,43 7 3.570,74 3.749,27 3.927,81 4.106,35 4.284,88 4.463,42 4.641,96 8 3.794,02 3.983,72 4.173,42 4.363,12 4.552,82 4.742,52 4.932,22 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEI CICLO I - 40 HORAS REF. A B C D E F G 1 3.319,83 3.485,82 3.651,81 3.817,80 3.983,79 4.149,78 4.315,78 2 3.523,87 3.700,06 3.876,25 4.052,45 4.228,64 4.404,83 4.581,03 3 3.741,14 3.928,19 4.115,25 4.302,31 4.489,36 4.676,42 4.863,48 4 3.972,56 4.171,19 4.369,82 4.568,44 4.767,07 4.965,70 5.164,33 5 4.219,00 4.429,95 4.640,90 4.851,85 5.062,80 5.273,75 5.484,70 6 4.481,48 4.705,55 4.929,62 5.153,70 5.377,77 5.601,84 5.825,92 7 4.760,99 4.999,04 5.237,09 5.475,14 5.713,19 5.951,24 6.189,29 8 5.058,69 5.311,62 5.564,56 5.817,49 6.070,42 6.323,36 6.576,29 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEI CICLO II Página 3 de 3 REF. A B C D E F G 1 3.020,24 3.171,25 3.322,26 3.473,28 3.624,29 3.775,30 3.926,31 2 3.204,79 3.365,03 3.525,26 3.685,50 3.845,74 4.005,98 4.166,22 3 3.401,32 3.571,38 3.741,45 3.911,51 4.081,58 4.251,65 4.421,71 4 3.610,63 3.791,16 3.971,69 4.152,22 4.332,75 4.513,29 4.693,82 5 3.833,53 4.025,21 4.216,89 4.408,56 4.600,24 4.791,92 4.983,59 6 4.070,94 4.274,49 4.478,04 4.681,58 4.885,13 5.088,68 5.292,22 7 4.323,77 4.539,96 4.756,14 4.972,33 5.188,52 5.404,71 5.620,90 8 4.593,04 4.822,69 5.052,34 5.281,99 5.511,64 5.741,29 5.970,95 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - PEB I REF. A B C D E F G 1 3.750,31 3.937,83 4.125,34 4.312,86 4.500,37 4.687,89 4.875,40 2 3.982,29 4.181,41 4.380,52 4.579,63 4.778,75 4.977,86 5.176,98 3 4.172,36 4.380,97 4.589,59 4.798,21 5.006,83 5.215,45 5.424,06 4 4.371,94 4.590,54 4.809,13 5.027,73 5.246,33 5.464,92 5.683,52 5 4.581,48 4.810,56 5.039,63 5.268,70 5.497,78 5.726,85 5.955,93 6 4.801,47 5.041,54 5.281,62 5.521,69 5.761,76 6.001,84 6.241,91 7 5.032,50 5.284,12 5.535,75 5.787,37 6.038,99 6.290,62 6.542,24 8 5.275,08 5.538,83 5.802,58 6.066,34 6.330,09 6.593,85 6.857,60 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - PEB II REF. A B C D E F G 1 4.327,86 4.544,25 4.760,65 4.977,04 5.193,43 5.409,83 5.626,22 2 4.597,41 4.827,28 5.057,15 5.287,02 5.516,89 5.746,76 5.976,64 3 4.884,45 5.128,67 5.372,90 5.617,12 5.861,34 6.105,56 6.349,79 4 5.190,17 5.449,68 5.709,19 5.968,70 6.228,21 6.487,71 6.747,22 5 5.515,77 5.791,56 6.067,34 6.343,13 6.618,92 6.894,71 7.170,50 6 5.862,53 6.155,66 6.448,78 6.741,91 7.035,04 7.328,16 7.621,29 7 6.231,82 6.543,41 6.855,00 7.166,60 7.478,19 7.789,78 8.101,37 8 6.625,12 6.956,37 7.287,63 7.618,88 7.950,14 8.281,40 8.612,65 TABELA DE SERVIDORES ESF - 02/2025 REF. A B C D E F G 1-ESF 2.304,30 2.419,51 2.534,73 2.649,94 2.765,16 2.880,37 2.995,59 2-ESF 4.558,95 4.786,90 5.014,85 5.242,80 5.470,74 5.698,69 5.926,64 3-ESF 22.517,02 23.642,87 24.768,73 25.894,58 27.020,43 28.146,28 29.272,13