| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 457 / 2025 |
| Date | 2025-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos ativos e inativos dos quadros administrativo e docente do Centro Universitário de Adamantina - FAI. |
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Página 1 de 2 LEI COMPLEMENTAR Nº 457, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos ativos e inativos dos quadros administrativo e docente do Centro Universitário de Adamantina - FAI. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º Fica o Centro Universitário de Adamantina autorizado a conceder aos seus servidores ativos, inativos, pensionistas revisão geral anual, correspondente a 4,83%, a partir de 1º de janeiro de 2025. Artigo 2º Fica o Centro Universitário de Adamantina autorizado a conceder aos seus servidores ativos, inativos e pensionistas reajuste salarial, ou seja, ganho real correspondente a 0,6392%, a partir de 1º de janeiro de 2025, conforme ANEXO I - tabelas de referência salarial. Artigo 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário. Adamantina, 20 de fevereiro de 2025. JOSE CARLOS MARTINS TIVERON Prefeito do Município Página 2 de 2 ANEXO I – TABELA DE REFERÊNCIA SALARIAL Ref "A" "B" "C" "D" "E" "F" "G" 1 R$ 2.081,07 R$ 2.185,14 R$ 2.294,37 R$ 2.409,11 R$ 2.529,57 R$ 2.656,05 R$ 2.788,83 2 R$ 2.124,56 R$ 2.230,79 R$ 2.342,33 R$ 2.459,45 R$ 2.582,43 R$ 2.711,54 R$ 2.847,13 3 R$ 2.168,11 R$ 2.276,51 R$ 2.390,34 R$ 2.509,86 R$ 2.635,35 R$ 2.767,10 R$ 2.905,46 4 R$ 2.211,61 R$ 2.322,19 R$ 2.438,31 R$ 2.560,22 R$ 2.688,23 R$ 2.822,64 R$ 2.963,77 5 R$ 2.450,90 R$ 2.573,43 R$ 2.702,10 R$ 2.837,21 R$ 2.979,06 R$ 3.128,02 R$ 3.284,42 6 R$ 2.646,69 R$ 2.779,01 R$ 2.917,95 R$ 3.063,86 R$ 3.217,05 R$ 3.377,89 R$ 3.546,80 7 R$ 3.771,99 R$ 3.960,59 R$ 4.158,61 R$ 4.366,54 R$ 4.584,86 R$ 4.814,13 R$ 5.054,84 8 R$ 4.300,48 R$ 4.515,51 R$ 4.741,28 R$ 4.978,35 R$ 5.227,26 R$ 5.488,63 R$ 5.763,06 9 R$ 4.983,46 R$ 5.232,63 R$ 5.494,27 R$ 5.768,99 R$ 6.057,43 R$ 6.360,31 R$ 6.678,32 10 R$ 6.351,49 R$ 6.669,07 R$ 7.002,53 R$ 7.352,66 R$ 7.720,28 R$ 8.106,30 R$ 8.511,63 11 R$ 7.912,28 R$ 8.307,90 R$ 8.723,30 R$ 9.159,47 R$ 9.617,45 R$ 10.098,31 R$ 10.603,23 12 R$ 8.812,70 R$ 9.253,35 R$ 9.716,02 R$ 10.201,81 R$ 10.711,91 R$ 11.247,48 R$ 11.809,85 Referencia R$ hora/aula P-I R$ 49,07 P-II A R$ 59,97 P-II B R$ 62,95 P-II C R$ 66,11 P-III A R$ 89,92 P-III B R$ 94,40 P-III C R$ 99,12 APOSENTADOS FA1 R$ 9.855,64 FA10 R$ 16.656,53 FA12 R$ 13.704,22 FA13 R$ 8.378,19 FA4 R$ 2.358,22 FA7 R$ 20.371,72 FA8 R$ 7.895,84 FA9 R$ 13.202,56 IN1 R$ 5.375,02 IN2 R$ 3.794,88 IN7 R$ 5.394,42 IN 7 R$ 5.124,72 FA6 GRAU A R$ 8.904,28 P 2A R$ 7.016,45 P2-A R$ 6.476,72