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norma nº 4421/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4421 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 4.129, de 04 de maio de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir subsídio tarifário mensal para a operacionalização dos serviços de transporte coletivo urbano no município de Adamantina e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.421, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 4.129, de 04 
de maio de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal 
a instituir subsídio tarifário mensal para a operacionalização 
dos serviços de transporte coletivo urbano no município de 
Adamantina e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a majorar o valor do 
subsídio do Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros no âmbito do Município 
de Adamantina, previsto na Lei Municipal nº 4.129, de 04 de maio de 2022, para o valor 
mensal de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), em conformidade com a Lei Municipal n.º 
3.958, de 19 de dezembro de 2019.
Artigo 2° Para atender as despesas provenientes dessa lei fica autorizada
a abertura de credito adicional suplementar, ao orçamento vigente, no valor de R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais), proveniente do superávit financeiro apurado no exercício 
anterior na respectiva fonte de recurso.
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unid. Orç.: 02.03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Função: 15 Transporte
Sub Função: 453 Transportes Coletivos Urbanos
Programa: 0011 Gestão Pública Moderna e Eficiente
Projeto: 2196 Manutenção do Transporte Coletivo no Município
Elemento: 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 300.000,00
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com efeitos 
a partir de 1º de março de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Adamantina, 31 de março de 2025.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município

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