| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4421 / 2025 |
| Date | 2025-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 4.129, de 04 de maio de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir subsídio tarifário mensal para a operacionalização dos serviços de transporte coletivo urbano no município de Adamantina e dá outras providências. |
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.421, DE 31 DE MARÇO DE 2025 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 4.129, de 04 de maio de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir subsídio tarifário mensal para a operacionalização dos serviços de transporte coletivo urbano no município de Adamantina e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a majorar o valor do subsídio do Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros no âmbito do Município de Adamantina, previsto na Lei Municipal nº 4.129, de 04 de maio de 2022, para o valor mensal de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), em conformidade com a Lei Municipal n.º 3.958, de 19 de dezembro de 2019. Artigo 2° Para atender as despesas provenientes dessa lei fica autorizada a abertura de credito adicional suplementar, ao orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior na respectiva fonte de recurso. Órgão: 02 EXECUTIVO Unid. Orç.: 02.03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO Função: 15 Transporte Sub Função: 453 Transportes Coletivos Urbanos Programa: 0011 Gestão Pública Moderna e Eficiente Projeto: 2196 Manutenção do Transporte Coletivo no Município Elemento: 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 300.000,00 Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com efeitos a partir de 1º de março de 2025, revogadas as disposições em contrário. Adamantina, 31 de março de 2025. JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON Prefeito do Município