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norma nº 4422/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4422 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 900.000,00 e dá outras providências. (Iluminação pública)
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.422, DE 31 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 900.000,00 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 
900.000,00 (novecentos mil reais), destinado ao atendimento de despesas, 
observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir 
especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.452.0026.2143
796 1 4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E INSTALAÇÕES 
SECRETARIA DE OBRAS E INSTALAÇÕES
GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO 
MUNICÍPIO
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Total
 
 
900.000,00
 
900.000,00
Parágrafo único - O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do 
artigo será suportado com os recursos de superávit financeiro, apurado no exercício anterior, 
no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). 
Artigo 2º - Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2025.”
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 31 de março de 2025.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município

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