| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4422 / 2025 |
| Date | 2025-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 900.000,00 e dá outras providências. (Iluminação pública) |
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.422, DE 31 DE MARÇO DE 2025. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 900.000,00 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), destinado ao atendimento de despesas, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.13 02.13.00 15.452.0026.2143 796 1 4.4.90.52 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE OBRAS E INSTALAÇÕES SECRETARIA DE OBRAS E INSTALAÇÕES GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE Total 900.000,00 900.000,00 Parágrafo único - O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos de superávit financeiro, apurado no exercício anterior, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). Artigo 2º - Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2025.” Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Adamantina, 31 de março de 2025. JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON Prefeito do Município