| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4423 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) e da outras providencias. |
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.423, DE 30 DE ABRIL DE 2025. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.20 02.20.00 08.241.0025.2190 728 730 734 3 3 3 3.3.50.41 3.3.90.30 3.3.90.39 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA GESTÃO DO CONSELHO DO IDOSO CONTRIBUIÇÕES MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA Total 450.000,00 20.000,00 60.000,00 530.000,00 Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos de superávit financeiro, apurado no exercício anterior, no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais). Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei fica convalidada as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2025. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Adamantina, 30 de abril de 2025. JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON Prefeito do Município