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norma nº 4424/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4424 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 192.465,00 e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.424, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina 
no valor total de R$ 192.465,00 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$
192.465,00 (cento e noventa e dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais), destinado ao 
atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e 
funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.11.00
08.245.0025.2247
488 2 3.3.50.43
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
BLOCO DE PROT.SOCIAL ESPEC.ALTA COMPLEXIDADE
SUBVENÇÕES SOCIAIS
Total
 192.465,00
 192.465,00
Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do 
artigo será suportado com os recursos provenientes de superávit financeiro, reportado ao exercício 
anterior, no valor de R$ 192.465,00 (cento e noventa e dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais).
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam convalidadas 
as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do 
Orçamento do Município para o exercício de 2025.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Adamantina, 30 de abril de 2025.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município

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