| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4424 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 192.465,00 e dá outras providências. |
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.424, DE 30 DE ABRIL DE 2025 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 192.465,00 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 192.465,00 (cento e noventa e dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.11 02.11.00 08.245.0025.2247 488 2 3.3.50.43 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BLOCO DE PROT.SOCIAL ESPEC.ALTA COMPLEXIDADE SUBVENÇÕES SOCIAIS Total 192.465,00 192.465,00 Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de superávit financeiro, reportado ao exercício anterior, no valor de R$ 192.465,00 (cento e noventa e dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais). Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2025. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Adamantina, 30 de abril de 2025. JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON Prefeito do Município