| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4428 / 2025 |
| Date | 2025-05-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Centro Universitário de Adamantina no valor total de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) |
| native_id | 5074 |
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Página 1 de 2 LEI ORDINÁRIA Nº 4.428, DE 22 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Centro Universitário de Adamantina no valor total de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica autorizado abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as seguintes classificações orçamentárias: Órgão: 03 - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA Unid. Orçamentária: 03 - PRÓ REITORIA DE PESQUISA E PÓS GRADUAÇÃO Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2027 – MANUTENÇÃO DA PRÓ REITORIA DE PESQUISA E PÓS GRADUAÇÃO Categoria: 3.1.90.04 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 50.000,00 FICHA: 42 Categoria: 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 30.000,00 FICHA: 54 Unid. Orçamentária: 05 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2009 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA Categoria: 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS-PESSOA FÍSICA R$ 30.000,00 FICHA 108 TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 110.000,00 Parágrafo Único. O crédito adicional suplementar será coberto com recursos proveniente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. Página 2 de 2 Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2025. Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Adamantina, 21 de maio de 2025. JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON Prefeito do Município