| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4429 / 2025 |
| Date | 2025-05-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Adamantina e autorização para que Prefeitura do Município possa repassar à ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL APELOS E PATAS DE ADAMANTINA – ONG/APA, sob a forma de subvenção, recursos financeiros e dá outras providências. |
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Página 1 de 2 LEI ORDINÁRIA Nº 4.429, DE 22 DE MAIO DE 2025. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Adamantina e autorização para que Prefeitura do Município possa repassar à ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL APELOS E PATAS DE ADAMANTINA – ONG/APA, sob a forma de subvenção, recursos financeiros e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º. Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a Organização não Governamental Apelos e Patas de Adamantina, também sob a forma de subvenção, recursos financeiros no valor R$ 90.000,00 (noventa mil reais), como aditamento de valores do Termo de Colaboração nº 022/2025, para que a ONG possa dar continuidade ao projeto que muito contribui para o tratamento dos animais atendidos no município. § 1º Os recursos financeiros de que tratam o presente artigo deverão ser destinados para a entidade de acordo com o Plano de Trabalho apresentado. § 2º A entidade deverá prestar contas, anualmente, dos recursos autorizados por esta Lei. Artigo 2º Fica autorizado à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinados a suplementar a seguinte dotação: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.06 02.06.00 10.301.0021.2103 157 1 3.3.50.43 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA SUBVENÇÕES SOCIAIS 90.000,00 Página 2 de 2 Parágrafo Único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de remanejamento de dotação, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), do orçamento municipal vigente. Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.16 02.16.00 18.542.0027.2153 695 1 3.3.90.39 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE MANUTENÇÃO, REFORMA E AMPL DO ATERRO OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOA JUR 90.000,00 Artigo 3º O referido crédito adicional suplementar é correspondente aos meses de maio à dezembro de 2025. Artigo 4º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2025. Artigo 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Adamantina, 21 de maio de 2025. JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON Prefeito do Município