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norma nº 4429/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4429 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Adamantina e autorização para que Prefeitura do Município possa repassar à ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL APELOS E PATAS DE ADAMANTINA – ONG/APA, sob a forma de subvenção, recursos financeiros e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.429, DE 22 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município de Adamantina e 
autorização para que Prefeitura do Município possa repassar à 
ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL APELOS E PATAS 
DE ADAMANTINA – ONG/APA, sob a forma de subvenção, 
recursos financeiros e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º. Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a Organização não Governamental Apelos e Patas de Adamantina, também 
sob a forma de subvenção, recursos financeiros no valor R$ 90.000,00 (noventa mil reais), 
como aditamento de valores do Termo de Colaboração nº 022/2025, para que a ONG possa 
dar continuidade ao projeto que muito contribui para o tratamento dos animais atendidos no 
município.
§ 1º Os recursos financeiros de que tratam o presente artigo deverão ser 
destinados para a entidade de acordo com o Plano de Trabalho apresentado.
§ 2º A entidade deverá prestar contas, anualmente, dos recursos 
autorizados por esta Lei.
Artigo 2º Fica autorizado à abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinados a suplementar a seguinte dotação:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.301.0021.2103
157 1 3.3.50.43
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
SUBVENÇÕES SOCIAIS
 
 90.000,00 
 
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Parágrafo Único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput 
do artigo será suportado com os recursos provenientes de remanejamento de dotação, no 
valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), do orçamento municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.16
02.16.00
18.542.0027.2153
695 1 3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
MANUTENÇÃO, REFORMA E AMPL DO ATERRO
OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOA JUR
 
 90.000,00 
 
Artigo 3º O referido crédito adicional suplementar é correspondente aos 
meses de maio à dezembro de 2025.
Artigo 4º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2025.
Artigo 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 21 de maio de 2025.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município

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