br-locleg corpus explorer

← Adamantina (SP)

norma nº 4430/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4430 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Centro Universitário de Adamantina no valor total de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
native_id5076

Originating matéria

matéria 16463 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI ORDINÁRIA Nº 4.430, DE 22 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento do Centro Universitário de 
Adamantina no valor total de R$ 1.200.000,00 (um milhão e 
duzentos mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado abertura de um crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), destinado ao atendimento de 
despesas de capital, observando-se as seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 03 - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA 
Unid. Orçamentária: 03.05 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Funcional: 12.364.0004. ENSINO SUPERIOR DE QUALIDADE
Proj/Ativid: 1043 – AMPLIAÇÕES E REFORMAS GERAIS
Categoria: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES 
FICHA: 99 R$ 1.200.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 1.200.000,00
Parágrafo Único. O crédito adicional suplementar será coberto com 
recursos proveniente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício 
anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2025.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Adamantina, 21 de maio de 2025.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito

open original →