| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4431 / 2025 |
| Date | 2025-05-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com as Prefeituras dos municípios de Dracena, Flórida Paulista e Osvaldo Cruz, para a manutenção do Serviço Regional de Acolhimento Institucional República para Jovens do sexo masculino e feminino, na região da Alta Paulista e dá outras providências. |
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.431, DE 22 DE MAIO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com as Prefeituras dos municípios de Dracena, Flórida Paulista e Osvaldo Cruz, para a manutenção do Serviço Regional de Acolhimento Institucional República para Jovens do sexo masculino e feminino, na região da Alta Paulista e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com as Prefeituras dos municípios de Dracena, Flórida Paulista e Osvaldo Cruz, bem como assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores. Parágrafo único: O Convênio autorizado por esta Lei visa formalizar as obrigações de cada município envolvido a fim de custear o Serviço Regional de Acolhimento Institucional República para Jovens do sexo masculino e feminino, na região da Alta Paulista, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade (P.S.E.) para jovens, cujos vínculos familiares estejam rompidos ou fragilizados e que não dispõem de condições de auto sustentabilidade, ou retaguarda familiar temporária ou permanente, ou ainda, que estejam em processo de desligamento de instituições de longa permanência, em sintonia com a Tipificação Nacional dos Serviços Sócio Assistenciais. Artigo 2º O Serviço Regional de Acolhimento Institucional República para Jovens de ambos os sexos, será regionalizado em parceria com os municípios de Dracena, Osvaldo Cruz e Flórida Paulista, tendo o município de Adamantina como sede do Serviço e será executado através da Organização da Sociedade Civil (OSC) denominada Instituição Solidária Carlos Pegoraro, do Município de Adamantina, da forma definida através de Plano de Trabalho. Artigo 3° O custeio do Serviço previsto nesta Lei, será cofinanciado pelo Estado, por meio da Resolução SEDS n.º 37/2024, Deliberação do CONSEAD/SP n.º 21/2024 e Portaria CIB-SP 15/2024. Artigo 4º Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar eventuais despesas decorrentes de sua participação na avença, que serão devidamente rateadas entre os municípios parceiros e relacionadas em cláusula, no instrumento do Convênio. Artigo 5° As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Adamantina, 21 de maio de 2025. JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON Prefeito do Município