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norma nº 4431/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4431 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com as Prefeituras dos municípios de Dracena, Flórida Paulista e Osvaldo Cruz, para a manutenção do Serviço Regional de Acolhimento Institucional República para Jovens do sexo masculino e feminino, na região da Alta Paulista e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.431, DE 22 DE MAIO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
Convênio com as Prefeituras dos municípios de Dracena, 
Flórida Paulista e Osvaldo Cruz, para a manutenção do 
Serviço Regional de Acolhimento Institucional República 
para Jovens do sexo masculino e feminino, na região da 
Alta Paulista e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio 
com as Prefeituras dos municípios de Dracena, Flórida Paulista e Osvaldo Cruz, bem como 
assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores.
Parágrafo único: O Convênio autorizado por esta Lei visa formalizar as 
obrigações de cada município envolvido a fim de custear o Serviço Regional de Acolhimento 
Institucional República para Jovens do sexo masculino e feminino, na região da Alta 
Paulista, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade (P.S.E.) para jovens,
cujos vínculos familiares estejam rompidos ou fragilizados e que não dispõem de condições 
de auto sustentabilidade, ou retaguarda familiar temporária ou permanente, ou ainda, que 
estejam em processo de desligamento de instituições de longa permanência, em sintonia 
com a Tipificação Nacional dos Serviços Sócio Assistenciais.
Artigo 2º O Serviço Regional de Acolhimento Institucional República para 
Jovens de ambos os sexos, será regionalizado em parceria com os municípios de Dracena, 
Osvaldo Cruz e Flórida Paulista, tendo o município de Adamantina como sede do Serviço e 
será executado através da Organização da Sociedade Civil (OSC) denominada Instituição 
Solidária Carlos Pegoraro, do Município de Adamantina, da forma definida através de Plano 
de Trabalho.
Artigo 3° O custeio do Serviço previsto nesta Lei, será cofinanciado pelo 
Estado, por meio da Resolução SEDS n.º 37/2024, Deliberação do CONSEAD/SP n.º 
21/2024 e Portaria CIB-SP 15/2024.
Artigo 4º Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a 
realizar eventuais despesas decorrentes de sua participação na avença, que serão 
devidamente rateadas entre os municípios parceiros e relacionadas em cláusula, no 
instrumento do Convênio.
Artigo 5° As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Adamantina, 21 de maio de 2025.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município

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