br-locleg corpus explorer

← Adamantina (SP)

norma nº 4439/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4439 / 2025
Date 2025-07-10
EmentaDeclara de utilidade pública a CAMFRA – Cooperativa Agrícola Mista Familiar da Região de Adamantina
native_id5089

Originating matéria

matéria 16660 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Página 1 de 1
LEI ORDINÁRIA Nº 4.439, DE 10 DE JULHO DE 2025.
(Projeto de Lei nº 030/2025, de autoria dos Vereadores Eder 
do Nascimento Ruete e Aguinaldo Pires Galvão) “Declara de 
utilidade pública a CAMFRA – Cooperativa Agrícola Mista 
Familiar da Região de Adamantina”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal a CAMFRA -
Cooperativa Agrícola Mista Familiar da Região de Adamantina, entidade civil nos termos do 
registro nº 569162/17-8 da JUCESP, com CNPJ nº 26.251.636/0001-08.
Art. 2. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Adamantina, 10 de julho de 2025.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município

open original →