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norma nº 1/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-07-07
EmentaDá nova redação ao § 3º do artigo 175 e institui o § 4º do mesmo dispositivo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Adamantina, estabelecendo a obrigatoriedade de apresentação de mensagem ampla e detalhada nos projetos de lei e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar — Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina(Dcamaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02 [
RESOLUÇÃO Nº 001, DE 07 DE JULHO DE 2025
(Projeto de Resolução nº 001/2025, de autoria dos Vereadores Maria Gabriela Costa Calil
Bearare, Marta de Almeida Bezerra, Cid José Aparecido dos Santos e Mary Alves dos Santos)
Dá nova redação ao $ 3º do artigo 175 e institui o $ 4º do mesmo dispositivo do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Adamantina, estabelecendo a obrigatoriedade de apreseritação
de mensagem ampla e detalhada nos projetos de lei e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu. Presidente da Câmara Municipal
de Adamantina, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, promulgo a seguinte
Resolução:
Artigo 1º - O $ 3º do artigo 175 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Adamantina passa a vigorar com a seguinte redação: at
“Artigo 175 —... : E
EP A
8 3º Tratando-se de projetos, deverão ser acompanhados de justificativa, constando, '
de forma analítica, a exposição dos motivos que fundamentam a proposta, abordando,
obrigatoriamente, a necessidade da medida, o interesse público envolvido, a utilidade prática
do projeto e as eventuais consequências da não aprovação, anexando ao projeto cópia de todos
os eventuais Contratos, Termos de Ajustamento de Conduta, Plano de Trabalho. Decisões de
Conselhos, Minutas de Convênios ou outros documentos equivalentes eventualmente |
existentes, que embasam ou digam respeito à necessidade de aprovação do referido Projeto de
Lei. j
$ 4º Quando oProjeto de Lei implicar criação de despesa, alteração orçamentária.
destinação de recursos públicos ou qualquer impacto financeiro, a mensagem a que se refere o
81º deverá conter, além dos requisitos ali previstos. a indicação da origem dos recursos
financeiros, a destinação dos recursos e a justificativa da real necessidade da criação da despesa.
“Artigo-2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se .
as disposições em contrário.
Plenário Vereador José (07 de julho de 2025.
IMENTO RUET ;
Presidente LA , A
CUSTO DA GuPA FABRI
DA
- 2º Secretário
;
Adamantina tem responsabilidade ambiental

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