| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4440 / 2025 |
| Date | 2025-07-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Centro Universitário de Adamantina – FAI no valor total de R$ 1.297.000,00 (um milhão e duzentos e noventa e sete mil reais). |
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Página 1 de 2 LEI ORDINÁRIA Nº 4.440, DE 16 DE JULHO DE 2025. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Centro Universitário de Adamantina – FAI no valor total de R$ 1.297.000,00 (um milhão e duzentos e noventa e sete mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica autorizado abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.297.000,00 (um milhão e duzentos e noventa e sete mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes e de capital, observando-se as seguintes classificações orçamentárias: Órgão: 03 - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA Unid. Orçamentária: 05 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004 – ENSINO SUPERIOR DE QUALIDADE Projeto Atividade: 2009 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 3.3.90.39 – OUTROS SERV. TERCEIROS - PESSOA JURIDICA FICHA 109 R$ 317.000,00 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FICHA 118 R$ 980.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 1.297.000,00 Parágrafo Único. O crédito adicional suplementar será coberto com recursos proveniente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. Página 2 de 2 Artigo 2º. Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2025. Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Adamantina, 16 de julho de 2025. JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON Prefeito do Município