| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4441 / 2025 |
| Date | 2025-07-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, Associação de Repouso Nosso Lar de Adamantina, APAE – Associação de Pais e Amigos do Excepcional de Adamantina e Rede de Combate ao Câncer de Adamantina, recursos da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – TETO MAC, e dá outras providências. |
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Página 1 de 3 LEI ORDINÁRIA Nº 4.441, DE 16 DE JULHO DE 2025. Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, Associação de Repouso Nosso Lar de Adamantina, APAE – Associação de Pais e Amigos do Excepcional de Adamantina e Rede de Combate ao Câncer de Adamantina, recursos da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – TETO MAC, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis Na Providência De Deus o valor de R$ 324.923,76 (trezentos e vinte e quatro mil, novecentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos). Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá ser destinado à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, transferência de recurso financeiro de Atenção Especializada de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar-TETO MAC. Artigo 2º. Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a Clínica de Repouso Nosso Lar o valor de R$ 106.927,01 (cento e seis mil, novecentos e vinte e sete reais e um centavo). Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá ser destinado à Associação de Repouso Nosso Lar de Adamantina, transferência de recursos financeiros de Atenção Especializada de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar-TETO MAC. Página 2 de 3 Artigo 3º. Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a APAE - Associação de Pais e Amigos do Excepcional de Adamantina o valor de R$ 25.706,10 (vinte e cinco mil, setecentos e seis reais e dez centavos). Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá ser destinado à APAE - Associação de Pais e Amigos do Excepcional de Adamantina, transferência de recursos financeiros de Atenção Especializada de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar-TETO MAC. Artigo 4º. Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a Rede de Combate ao Câncer de Adamantina o valor de R$ 511,64 (quinhentos e onze reais e sessenta e quatro centavos). Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá ser destinado à Rede de Combate ao Câncer de Adamantina, transferência de recursos financeiros de Atenção Especializada de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar-TETO MAC. Artigo 5º. Autoriza à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 458.068,51 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos), destinado à suplementação de dotação orçamentária no Orçamento vigente: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.06.00 10.302.0021.2173 221 5 3.3.50.39 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GESTÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES TETO-MAC OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$ 458.068,51 Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo correrão por conta de excesso de arrecadação, do Orçamento vigente. Artigo 6º. Em consonância ao disposto nos artigos 1º, 2º, 3° e 4º desta Lei ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2025. Página 3 de 3 Artigo 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário Adamantina, 16 de julho de 2025. JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON Prefeito do Município