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norma nº 4444/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4444 / 2025
Date 2025-08-07
EmentaDispõe sobre a alteração na Lei nº 4.030, de 04 de março de 2021, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.530/12 que cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada.
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.444, DE 07 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração na Lei nº 4.030, de 04 de março de 
2021, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.530/12 que 
cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º. O § 2º do artigo 1º da Lei nº 4.030, de 04 de março de 2021, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º. Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade 
Delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da 
Polícia Militar que exerçam atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por força 
de convênio celebrado com o Município de Adamantina. 
( . . . )
§ 2º. Serão adotados os seguintes percentuais para a realização do 
pagamento:
I - 150% (cento e cinquenta por cento) do valor da UFESP para a hora 
trabalhada, aplicável aos Oficiais; 
II - 140% (cento e quarenta por cento) do valor da UFESP para a hora 
trabalhada, aplicável às Praças.
( . . . )
§ 3º. A gratificação de que trata o caput tem natureza indenizatória, sendo 
que não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será 
considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela os 
descontos previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária.”
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Adamantina, 07 de agosto de 2025.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município

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