norma nº 4458/2025

LEI ORDINÁRIA Nº 4.458, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 3.415.000,00 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 
3.415.000,00 (três milhões e quatrocentos e quinze mil reais), destinado ao atendimento de 
despesas de vencimentos e vantagens fixas pessoal, custeio dos serviços Médico￾Hospitalares, Ambulatoriais e Exames do Sistema Único de Saúde – SUS Federal e Estadual, 
observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir 
especificada:
FichaFRCategoria Descrição Valor
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.06.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0021.2164 GESTÃO DOS RECUR. AG.COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
194 5 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 400.000,00
10.302.0021.2173 GESTÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES TETO MAC
220 2 3.3.50.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR 2.465.000,00
221 5 3.3.50.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR 550.000,00
Total 3.415.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput 
do artigo será suportado com os recursos de excesso de arrecadação no valor de R$ 
3.415.000,00 (três milhões, quatrocentos e quinze mil reais).
Art. 2º. Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2025.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Adamantina, 05 de novembro de 2025.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município