norma nº 4480/2025

LEI ORDINÁRIA Nº 4.480, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3.530, de 24 
de maio de 2012, que cria a Gratificação por Desempenho 
de Atividade Delegada, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.530, de 24 de maio de 2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade 
Delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser mensalmente 
paga aos integrantes da Polícia Militar que exerçam atividade 
municipal delegada ao Estado de São Paulo por força de convênio 
celebrado com o Município de Adamantina.
§ 1º A gratificação será paga mensalmente, calculada no valor de 
UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) por hora 
trabalhada, sempre mediante adesão prévia do policial, até o limite 
de 10 (dez) dias ou 80 (oitenta) horas de emprego ao mês, em 
turnos de até 8 (oito) horas, nos horários de folga do serviço 
ordinário, em escala mensal própria e controlada pelo comandante 
ou chefe responsável pela fração policial.
§ 2º Serão adotados os seguintes percentuais para a realização do 
pagamento:
I - 150% (cento e cinquenta por cento) do valor da UFESP para a 
hora trabalhada, aplicável aos Oficiais; 
II - 140% (cento e quarenta por cento) do valor da UFESP para a 
hora trabalhada, aplicável às Praças.
§ 3º A gratificação de que trata o caput tem natureza indenizatória, 
sendo que não será incorporada aos vencimentos para nenhum 
efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer 
vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela os descontos 
previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária.
§ 4º Caberá ao Prefeito firmar o convênio a que se refere o caput 
deste artigo, não podendo ser delegada a celebração desse ajuste.”
Artigo 2º Fica revogado o § 5º do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.530, de 
24 de maio de 2012.
Artigo 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário, em especial as Leis nº 4.030, de 04 de março de 2021 e 
4.444, de 07 de agosto de 2025.
Adamantina, 19 de dezembro de 2025.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município