| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 470 / 2025 |
| Date | 2025-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para que o chefe do Poder Executivo possa determinar a abertura de Processo Licitatório objetivando a Concessão Onerosa de Direito Real de Uso de Bem Público Municipal, destinado à implantação de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços, e dá outras providências. |
| native_id | 5147 |
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