norma nº 4487/2026

LEI Nº 4.487, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional especial ao Orçamento do 
Centro Universitário de Adamantina no valor total 
de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado abertura de um crédito adicional especial no valor 
de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado ao atendimento de despesas de 
capital, observando-se as seguintes classificações orçamentárias:
ÓRGÃO: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA/ATIVIDADE: 12.364.0024 - EDUCA+ PROGRAMA DE 
APOIO AO ENSINO
PROJETO ATIVIDADE: XXXX – PINTURA E REVITALIZAÇÃO PAISAGÍSTICA DOS
CAMPUS I E II
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 400.000,00
Fonte de Recurso: 04 – Recursos Próprios da Administração Indireta
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 400.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será coberto com 
recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício 
anterior.
Art. 2º Em consonância ao disposto no art. 1º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2026.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Adamantina, 25 de fevereiro de 2026.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município