norma nº 4496/2026

LEI Nº 4.496, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito especial ao orçamento da 
Prefeitura do Município de Adamantina no 
valor total de R$ 219.955,00 e dá outras 
providências. (Patas Protegidas - Cães e 
Gatos)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial, no valor de R$
219.955,00 (duzentos e dezenove mil, novecentos e cinquenta e cinco reais), destinado ao 
atendimento de despesas correntes, referente ao Programa Patas Protegidas-Cães e Gatos, 
observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir 
especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.20
02.20.00
18.541.0021.2087
Esp
Esp
Esp
Esp
Esp
1
1
2
1
2
3.3.50.43
3.3.90.30
3.3.90.30
3.3.90.39
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
PATAS PROTEGIDAS - CÃES E GATOS
SUBVENÇÕES SOCIAIS
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV. TERC. – PES. JURÍDICA
OUTROS SERV. TERC. – PES. JURÍDICA
Total
 
196.455,00
1.000,00
1.000,00
20.500,00
1.000,00
219.955,00 
Parágrafo único. O crédito especial a que se refere o caput do artigo será 
suportado com os recursos provenientes de anulação de dotação no valor de R$ 219.955,00
(duzentos e dezenove mil, novecentos e cinquenta e cinco reais), do orçamento municipal 
vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.10
02.10.00
10.302.0009.2013
241 1 3.3.50.43
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
SERV. HOSP. DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
SUBVENÇÕES SOCIAIS
 
 
52.605,00
10.305.0010.2019
285 2 3.3.90.30
ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
MATERIAL DE CONSUMO
Total
 
 2.000,00
 
 54.605,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.15
02.15.00
08.245.0018.2036
493 1 3.3.50.43
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSSITÊNCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
SUBVENÇÕES SOCIAIS
 
 47.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.19
02.19.00
20.122.0020.2048
20.122.0020.2049
20.542.0020.2050
593
594
603
609
612
1
1
1
1
1
3.3.90.30
3.3.90.36
3.3.90.30
3.3.90.92
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SEC. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
SEC. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
ATIVIDADES DO PROGRAMA COZINHALIMENTO
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV. TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
ATIV. DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
MATERIAL DE CONSUMO
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
ATIV. DAS PATRULHAS AGRÍCOLAS E URBANAS
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
Total
 
 5.000,00
 5.000,00
 
43.350,00
 5.000,00
 20.000,00
 
78.350,00 
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.20
02.20.00
18.541.0021.2002
18.541.0021.2054
18.542.0021.2055
617
622
624
628
629
1
1
1
1
1
3.3.90.39
3.3.90.30
3.3.90.39
3.3.90.30
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
PROG. DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTOS
OUTROS SERV. TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
ATIV. DO VIVEIRO DE MUDAS E SEMENTES
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV. TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
ATIV. DO CENTRO DE COMPOSTAGEM E RECIC.
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV. TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Total
Total geral
 
 
 5.000,00
 
10.000,00 
10.000,00
 
10.000,00 
5.000,00
 
40.000,00
 
219.955,00
Art. 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2026.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Adamantina, 19 de março de 2026.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município