norma nº 474/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 474, DE 17 DE ABRIL DE 2026
“Dispõe sobre o cumprimento do artigo 3º da Lei 
Complementar Federal nº 226, de 12/01/2026, para prever 
o cômputo do período compreendido entre 28/05/2020 a 
31/12/2021, para finalidade que especifica.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faz saber que a Câmara Municipal de Adamantina aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a contagem do intervalo 
compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/2021, como período aquisitivo de promoções por 
antiguidade, adicionais por tempo de serviço (quinquênios), sexta parte dos vencimentos 
integrais e demais mecanismos equivalentes, em cumprimento ao disposto no artigo 3º da Lei 
Complementar Federal nº 226, de 12/01/2026.
Art. 2º A Assessoria Financeira da Câmara Municipal de Adamantina 
promoverá a revisão da contagem do tempo de serviço dos respectivos servidores (efetivos e 
comissionados) e empregados públicos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Poder 
Legislativo, exclusivamente para finalidade de que trata o artigo 1º.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo produzirá efeitos 
funcionais e remuneratórios a partir de 13/01/2026.
Art. 3º A Assessoria Financeira da Câmara Municipal de Adamantina 
adotará as providências necessárias à revisão do tempo de serviço dos servidores (efetivos e 
comissionados) e empregados públicos, na forma dos artigos 1º e 2º, e expedirá os atos de 
concessão ou de retificação cabíveis.
Parágrafo único. No exercício das competências de que trata o caput deste 
artigo, a Assessoria Financeira aplicará estritamente a legislação cabível, sendo vedada a 
extensão de novas vantagens.
Art. 4º O pagamento dos valores atrasados decorrentes da contagem do 
período de que trata o artigo 8º-A da Lei Complementar Federal nº 173, de 27/05/2020, 
incluído pela Lei Complementar Federal nº 226, de 12/01/2026, somente poderá ser realizado 
mediante a edição de lei específica, com exceção dos valores em atraso, a partir de 
13/01/2026, os quais deverão ser pagos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da 
publicação dessa Lei.
Art. 5º A Câmara Municipal de Adamantina, por meio da Assessoria 
Financeira responsável pelo departamento de pessoal, poderá expedir normas 
complementares necessárias ao cumprimento desta Lei Complementar.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
funcionais e remuneratórios a partir de 13/01/2026, revogadas as disposições em contrário.
Adamantina, 17 de abril de 2026.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município