norma nº 476/2026

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LEI COMPLEMENTAR Nº 476, DE 22 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a criação de vagas dos empregos 
permanentes de Auxiliar de Atendimento Especializado e 
Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, e alteração do Anexo 
I da Lei Complementar nº 467/2025, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criadas:
I – 10 (dez) vagas para o emprego público permanente de Auxiliar de 
Atendimento Especializado, com carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais;
II – 5 (cinco) vagas para o emprego público permanente de Auxiliar de 
Desenvolvimento Escolar, com carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Parágrafo único. A remuneração dos empregos de que trata este artigo 
observará:
I – Auxiliar de Atendimento Especializado: Referência 3 da Tabela de 
Empregos Permanentes;
II – Auxiliar de Desenvolvimento Escolar: Referência 2 da Tabela de 
Empregos Permanentes.
Art. 2º O provimento das vagas criadas por esta Lei será realizado mediante 
concurso público, condicionado à existência de dotação orçamentária suficiente e autorização 
na Lei Orçamentária Anual, nos termos do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal.
Art. 3º O Anexo I da Lei Complementar nº 467/2025 passa a vigorar com as 
alterações decorrentes da criação das vagas previstas nesta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
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Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Adamantina, 22 de abril de 2026.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Munícipio
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ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL CONSOLIDADO
Empregos Permanentes, Empregos da Estratégia de Saúde da Família, Empregos em 
Comissão e Empregos de Agentes Políticos.
EMPREGOS PERMANENTES
DENOMINAÇÃO DO EMPREGO REF CARGA SITUAÇÃO 
ATUAL
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 1 40H 85
AJUDANTE GERAL – FEMININO 1 44H 135
AJUDANTE GERAL – MASCULINO 1 44H 160
MONITOR DE ESPORTES (Extinto na vacância) 1 44H 2
AGENTE DE CONTROLE DE VETORES 2 44H 22
AGENTE DE SANEAMENTO BÁSICO 2 44H 6
AJUDANTE GERAL II (Extinto na vacância) 2 44H 21
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR 2 44H 65
COPEIRA 2 44H 2
ZELADOR 2 44H 30
AGENTE DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL 3 44H 15
AUXILIAR DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO 3 44H 25
AUXILIAR DE ELETRICISTA 3 44H 3
CUIDADOR DOMICILIAR 3 12/36H 9
INSPETOR DE ALUNOS (Extinto na vacância) 3 44H 10
INSPETOR DE ALUNOS DE ESCOLA PÚBLICA 3 40H 21
MONITOR (Extinto na vacância) 3 44H 5
MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR (Extinto na 
vacância) 3 44H 10
AUXILIAR DE FARMÁCIA 4 30H 3
AUXILIAR DE LABORATÓRIO 4 44H 4
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL 4 44H 6
AUXILIAR DE TOPOGRAFIA 4 44H 1
FERRAMENTEIRO 4 44H 1
OPERADOR DE ESPARGIDOR DE ASFALTO 4 44H 1
OPERADOR DE MÁQUINA MANUAL 4 44H 11
PRENSISTA 4 44H 2
TELEFONISTA 4 30H 6
ARMADOR DE FERRAGENS 5 44H 1
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL – FEMININO 5 44H 98
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL –
MASCULINO 5 44H 2
CARPINTEIRO 5 44H 5
ENCANADOR 5 44H 3
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FISCAL DE EMBARQUE 5 44H 4
FRENTISTA 5 44H 2
FUNILEIRO 5 44H 2
NIVELADOR 5 44H 1
ORIENTADOR SOCIAL 5 44H 11
PADEIRO 5 44H 3
PEDREIRO 5 44H 15
PINTOR 5 44H 6
SERRALHEIRO 5 44H 3
VULCANIZADOR 5 44H 2
ARMADOR DE FERRAGENS II (Extinto na vacância) 6 44H 1
ASSISTENTE DE CONTROLE DE VETORES 6 44H 2
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 6 44H 87
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 6 44h 33
COORDENADOR DE CRECHE 6 44H 1
ELETRICISTA 6 44H 6
ELETRICISTA DE AUTOS 6 44H 1
ENCARREGADO DE EQUIPE 6 44H 2
ESCRITURÁRIO II (Extinto na vacância) 6 44H 6
FISCAL DE ATIVIDADES GERAIS e POSTURAS 6 44H 10
MARCENEIRO 6 44H 2
MARCENEIRO II (Extinto na vacância) 6 44H 1
MECÂNICO 6 44H 6
MOTORISTA 6 44H 86
OPERADOR DE MÁQUINA PESADA 6 44H 14
OPERADOR DE MÁQUINA PESADA II (Extinto na vacância) 6 44H 2
PEDREIRO II (Extinto na vacância) 6 44H 4
SERRALHEIRO II (Extinto na vacância) 6 44H 1
SOLDADOR 6 44H 1
TORNEIRO MECÂNICO 6 44H 1
TRATORISTA 6 44H 11
AGENTE AGROPECUÁRIO 7 44H 3
AGENTE DA RECEITA (Extinto na vacância) 7 44H 1
AGENTE DA RECEITA TRIBUTÁRIA 7 44H 5
AGENTE DE TESOURARIA (Extinto na vacância) 7 44H 1
ALMOXARIFE 7 44H 2
DESENHISTA TÉCNICO 7 44H 3
ENCARREGADO DE OBRAS (Extinto na vacância) 7 44H 2
LOCUTOR – programador/operador de rádio 7 44H 2
ASSISTENTE DE SERVIÇO (Extinto na vacância) 8 44H 1
SUPERVISOR DE SERVIÇOS, OBRAS E PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA 8 44H 2
SUPERVISOR DE OFICINA MECÂNICA 8 44H 1
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TÉCNICO DE MEIO AMBIENTE 8 44H 3
TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO 8 44H 3
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA 8 44H 3
TÉCNICO EM CONTABILIDADE 8 44H 3
TÉCNICO EM ELÉTRICA 8 44H 1
TÉCNICO EM ESPORTES 8 44H 6
TÉCNICO EM INFORMÁTICA 8 44H 3
TÉCNICO EM LABORATÓRIO 8 44H 2
TÉCNICO EM OBRAS CIVIS 8 44H 5
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 8 44H 2
TÉCNICO EM TOPOGRAFIA 8 44H 1
PROCURADOR MUNICIPAL 9 30H 6
ANALISTA DE SISTEMA (Extinto na vacância) 9 30H 1
ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 9 30H 3
ARQUITETO 9 30H 1
ARQUIVOLOGISTA 9 30H 1
ASSISTENTE SOCIAL 9 30H 17
BIBLIOTECÁRIO 9 30H 1
BIÓLOGO 9 30H 1
BIOMÉDICO 9 30H 1
CONTADOR 9 30H 2
CONTROLADOR INTERNO 9 30H 1
DENTISTA 9 20H 14
EDUCADOR FÍSICO 9 30H 2
ENFERMEIRO 9 30H 17
ENGENHEIRO AGRONOMO 9 30H 1
ENGENHEIRO AMBIENTAL 9 30H 1
ENGENHEIRO CIVIL 9 30H 3
FARMACÊUTICO 9 30H 8
FISIOTERAPEUTA 9 30H 2
FONOAUDIÓLOGO 9 30H 2
JORNALISTA 9 30H 1
NUTRICIONISTA 9 30H 9
ORIENTADOR JURÍDICO 9 30H 1
PSICÓLOGO 9 30H 11
TERAPEUTA OCUPACIONAL 9 30H 3
TESOUREIRO 9 30H 1
MÉDICO 10 20H 20
MÉDICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO 10 20H 1
MÉDICO PEDIATRA 10 20H 1
MÉDICO PSIQUIATRA 10 20H 1
MÉDICO VETERINÁRIO 10 20H 2
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EMPREGOS DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
DENOMINAÇÃO DO EMPREGO REF CARGA SITUAÇÃO
ATUAL
AUXILIAR DE ENFERMAGEM ESF 1 ESF 40H 12
ENFERMEIRO ESF 2 ESF 40H 9
MÉDICO CLÍNICO GERAL ESF 3 ESF 40H 4
EMPREGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO EMPREGO REF. CARGA ATUAL
CHEFE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 8 Disponível 1
CHEFE DE OBRAS, SERVIÇOS E ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA
8 Disponível 1
CHEFE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 8 Disponível 1
CHEFE DO MUSEU HISTÓRICO E PROJETOS CULTURAIS 8 Disponível 1
SUPERVISOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 9 Disponível 1
DIRETOR DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 10 Disponível 1
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 10 Disponível 1
DIRETOR DE CONTABILIDADE E FINANÇAS 10 Disponível 1
DIRETOR DE COMUNICAÇÃO 10 Disponível 1
DIRETOR DE CONVÊNIOS 10 Disponível 1
DIRETOR DE CULTURA E TURISMO 10 Disponível 1
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E PROJETOS 
ARQUITETÔNICOS
10 Disponível 1
DIRETOR DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO 10 Disponível 1
DIRETOR DE GABINETE 10 Disponível 1
DIRETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 10 Disponível 1
DIRETOR DE ZELADORIA E REVITALIZAÇÃO URBANA 10 Disponível 1
DIRETOR DE OBRAS E SERVIÇOS 10 Disponível 1
DIRETOR DE PATRIMÔNIO 10 Disponível 1
DIRETOR DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 10 Disponível 1
DIRETOR DE PROTEÇÃO ESPECIAL - CREAS 10 Disponível 1
DIRETOR DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA CRAS 10 Disponível 1
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DIRETOR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO 10 Disponível 1
DIRETOR DE SERV. DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA
COMPLEX.
10 Disponível 1
DIRETOR DE TRÂNSITO 10 Disponível 1
DIRETOR DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 10 Disponível 1
DIRETOR DE AÇÃO SOCIAL PROJETO ASA 10 Disponível 1
PROCURADOR GERAL 12 Disponível 1
EMPREGOS DE AGENTES POLÍTICOS
DENOMINAÇÃO DO EMPREGO REF. CARGA ATUA
L
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, ABASTEC. E MEIO
AMBIENTE
Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE CULTURA E TURISMO Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE FINANÇAS Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE GABINETE Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE SAÚDE Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Subsídio Disponível 1