norma nº 4504/2026

LEI Nº 4.504, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar ao Fundo 
Municipal de Assistência Social, no valor 
de R$ 115.187,10 (cento e quinze mil, 
cento e oitenta e sete reais e dez 
centavos), destinado à Gestão da Proteção 
Social Especial de Média e Alta 
Complexidade, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 115.187,10 (cento e quinze mil, cento e oitenta e sete reais e dez centavos),
destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações 
institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.15
02.15.00
08.245.0018.2037
505 2 3.3.50.43
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
GESTÃO DA PROT. SOCIAL ESP. MÉDIA/ALTA COMPL.
SUBVENÇÕES SOCIAIS 115.187,10
§ 1º O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será
suportado com os recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$
115.187,10 (cento e quinze mil, cento e oitenta e sete reais e dez centavos).
§ 2º O credito adicional aberto será destinado à Gestão da Proteção Social 
Especial de Média e Alta Complexidade, em razão da publicação da Resolução SEDS nº 
01/2026 e serão repassados às entidades sócio assistenciais por meio de subvenções 
sociais.
Art. 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2026.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Adamantina, 15 de abril de 2026.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município