norma nº 16/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TELYFAX 0(XX)183273-9300 - CEP 19180-000 - ÁLVARES MACHADO/SP
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LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2018 de 23 de outubro de 2018
DISPÕE SOBRE: altera as normas de Parcelamento
de Solo do Município de Álvares Machado e dá
outras providências.
. JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA, Prefeito do Município
de Alvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - O art. 28 da Lei Municipal nº 2.123/98, do Parcelamento de Solo
do Município de Álvares Machado, passa a ter a seguinte redação:
“Art.28 - A título de desmembramento ou desdobramento de lotes, com
área mínima dos lotes de 125,00 m?, o local terá aprovação da Prefeitura Municipal
desde que, possua toda a infraestrutura listada: rede de água, rede de Coleta de
esgotos com tratamento adequado e de acordo com as Normas da Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo- SABESP, Guias, Sarjetas e
Iluminação Pública, desde que, atenda, as seguintes disposições:
I- A gleba não deverá possuir vegetação nativa e/ou Áreas de
Preservação Permanente, com supressão de vegetação.
II - Nos termos estabelecidos no item I, a aprovação ficará condicionada
a gleba ser submetida a CETESB para seu licenciamento ambiental.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 23 de outubro de 2018.
- JOSÉ CARLOS CABRE
Prefeito Municipal /
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SILVA
Diretora de Administração
Registrado e publicado, na Secretaria da PM, na data supra.
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