norma nº 3022/2019

MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL/FAX 0(XX)183273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO/SP
CNPJ: 43.206.424/0001-10
LEI N.º 3022/2019
Dispõe sobre: O serviço de acolhimento familiar provisório de crianças
e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a
família de origem, denominado serviço família acolhedora.
ROGER FERNANDES GASQUES, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, quea Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes
em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado "Serviço
Família Acolhedora", como parte inerente da política de atendimento à criança e ao adolescente
do Município de Álvares Machado/ SP, atendendo ao que dispõe a Política Nacional de Assistência
Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), à garantia dos direitos da
Criança e do Adolescente previstos na Lei nº 8.069/90 e ao Plano Nacional, Estadual e Municipal
de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e do Adolescente à convivência Familiar e
Comunitária.
Art. 2º - O Serviço Família Acolhedora constitui-se na guarda de crianças ou adolescentes por
famílias previamente cadastradas no Serviço e habilitadas, residentes no Município de Álvares
Machado/SP, que tenham condições de recebê-las e mantê-las condignamente, garantindo a
manutenção dos direitos básicos necessários ao processo de crescimento e desenvolvimento.
oferecendo meios necessários à saúde, educação e alimentação. com acompanhamento direto da
Assistência Social e da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Presidente Prudente/ SP.
Art. 3º - Considera-se criança a pessoa com menos de 12 (doze) anos de idadY, e adolescente aquele
entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade incompletos.
Art. 4º - Para os efeitos desta lei, compreende-se por crianças e fioleghentes! em situação de
privação temporária do convívio com a família de origem aqueles que tenham seus direitos
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
gabinete(Dalvaresmachado.sp.gov.br
Q
R, ÇA
E
MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL/FAX 0(XX)183273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO/SP
CNPJ: 43.206.424/0001-10
ameaçados ou violados, em caso de abandono, negligência, maus tratos, ameaça e violação dos
direitos fundamentais por parte dos pais ou responsáveis, destituição de guarda ou tutela,
suspensão, perda do poder familiar e desde que verificada a impossibilidade de colocação sob
guarda ou tutela na família extensa.
Art. 5º - O Serviço Família Acolhedora objetiva:
I- garantir às crianças e aos adolescentes, que necessitem de proteção, o acolhimento provisório
por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito à convivência em ambiente familiar e
comunitário;
II - oportunizar condições de socialização, através da inserção da criança, do adolescente e das
famílias em serviços sócio-pedagógicos, promovendo a aprendizagem de habilidades e de
competências educativas específicas correspondentes às demandas individuais deste público;
HI - oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação para o retorno de seus
filhos, sempre que possível;
IV - oportunizar às crianças e aos adolescentes acesso aos serviços públicos, na área da educação,
saúde, profissionalização ou outro serviço necessário, assegurando assim seus direitos
constitucionais;
V - contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de
sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta.
Art. 6º - O Serviço Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes do Município de Álvares
Machado/SP, que tenham seus direitos ameaçados ou violados (vítimas de violência sexual, física,
psicológica, negligência e em situação de abandono) e que necessitem de proteção, sempre com
autorização judicial.
Art. 7º - Compete à autoridade judiciária determinar o acolhimento familiar, encaminhando a
criança ou adolescente para a inclusão no Serviço Família Acolhedora. E
CAPITULO II -
DOS PARCEIROS
Ed
Art. 8º - O Serviço ficará vinculado à Divisão Municipal dé Assistência Social, sendo parceiros:
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúnciafpode ser anônima
gabineteQalvaresmachado.sp.gov.br
y 4,
REAR
MUNICÍPIO DE ALVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL/FAX 0(XX)183273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO/SP
CNPJ: 43.206.424/0001-10
| — Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II — Vara da Infância e Juventude da Comarca de Presidente Prudente/SP;
HI — Promotoria de Justiça da Infância e Juventude do Ministério Público Estadual;
IV - Conselho Municipal de Assistência Social.
V — Conselho Tutelar,
VI — CREAS -— Centro de Referência Especializado de Assistência Social.
VII — Divisão Municipal de Saúde e
VIII — Divisão Municipal de Educação.
Art. 9º - As crianças ou adolescentes cadastrados no Serviço receberão:
I- com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, através
das políticas públicas existentes;
II - acompanhamento psicossocial e pedagógico pela equipe do Serviço Família Acolhedora;
HI - estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem,
nos casos em que houver possibilidade.
CAPITULO II
CADASTRO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS
Art. 10 - A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço Família Acolhedora será
gratuita e realizada por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Serviço consoante anexo
I, apresentando os documentos:
I - Carteira de Identidade;
II - Certidão de Nascimento ou Casamento;
HI - Comprovante de Residência;
IV - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitida pela Vara de
Art. 11 - As pessoas interessadas em participar do Serviço Família Agblhedora deverão atender
Presidente Prudente/ SP, Juizado Especial Criminal e da Polícia Civjk
aos seguintes requisitos: (
q
I - não estar respondendo a processo judicial nem apresentar potencialidade lesiva para figurar no
cadastro;
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúntia pode-ser anônima
gabinete Dalvaresmachado.sp.gov.br
E, ÇA
MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL/FAX 0(XX)183273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO/SP
CNPJ: 43.206.424/0001-10
II - ter moradia fixa no Município de Álvares Machado/ SP, há mais de 01 (um) ano;
II - ter disponibilidade de tempo para oferecer proteção e apoio às crianças e aos adolescentes;
IV - ter idade entre 21 (vinte e um) e 65 (sessenta e cinco) anos, sem restrição quanto ao sexo e
estado civil;
V - ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o acolhido;
VI - gozar de boa saúde;
VI - declaração de não ter interesse em adoção;
VIII - apresentar concordância de todos os membros da família maiores de 18 anos que vivem no
lar;
IX - apresentar parecer psicossocial favorável.
$ 1º - A seleção entre as famílias inscritas será feita através de estudo psicossocial, de
responsabilidade da equipe técnica do Serviço Família Acolhedora.
$ 2º - O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado através de
visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais e observação das relações familiares e
comunitárias.
$ 3º - Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no Serviço, as famílias assinarão
um Termo de Adesão ao Serviço Família Acolhedora.
$ 4º - Em caso de desligamento do Serviço, as famílias acolhedoras deverão fazer solicitação por
escrito.
Art. 12 - As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua, sendo
orientadas sobre os objetivos do Serviço, sobre a diferenciação com a medida de adoção. sobre a
recepção, manutenção e o desligamento das crianças e adolescentes.
Parágrafo Único - A preparação das famílias cadastradas será feita através de:
I - orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
ituta, papel da família
pos
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
gabinete Balvaresmachado.sp.gov.br
acolhedora e outras questões pertinentes;
III - participação em cursos e eventos de formação.
RX 4
pm
MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL/FAX 0(XX)183273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO/SP
CNPJ: 43.206.424/0001-10
CAPITULO IV
PERÍODO DE ACOLHIMENTO
Art. 13 - O período em que a criança ou adolescente permanecerá na família acolhedora será o
mínimo necessário para o seu retorno à família de origem ou encaminhamento à família substituta.
Parágrafo Único - O tempo máximo de permanência da criança e/ou adolescente na Família
Acolhedora não deverá ultrapassar 01 (um ano), salvo situações extremamente excepcionais, a
critério da autoridade judiciária, em decisão fundamentada.
Art. 14 - Os profissionais do Serviço Família Acolhedora efetuarão o contato com as famílias
acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança e as preferências expressas
pela família acolhedora no processo de inscrição.
Art. 15 - Cada família acolhedora deverá receber somente uma criança ou adolescente de cada vez,
salvo se grupo de irmãos.
Art. 16 - O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante "Termo de Guarda e
Responsabilidade Concedido à Família Acolhedora", determinado judicialmente.
Art. 17 - Os técnicos do Serviço acompanharão todo o processo de acolhimento através de visitas
domiciliares e encontros individuais ou em grupos, com objetivo de facilitar e contribuir com o
processo de adaptação da criança ou adolescente e da família acolhedora.
Parágrafo Único - Na impossibilidade de reinserção da criança ou adolescente acolhido junto à
família de origem ou família extensa, quando esgotados os recursos disponíveis, a equipe técnica
deverá encaminhar relatório circunstanciado à Vara da Infância e Juventude para verificação da
inclusão no cadastro nacional de adoção. Ed
Art. 18 - A família acolhedora será previamente informada â Visão do tempo do
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181-€ 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncla-pode ser anônima
gabinetealvaresmachado.sp.gov.br
. + Es
MUNICÍPIO DE ALVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL/FAX 0(XX)183273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO/SP
CNPJ: 43.206.424/0001-10
Art. 19 - O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente se dará por determinação
judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação
em família substituta, através das seguintes medidas:
1 - acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do fato que provocou
o afastamento da criança;
Il - acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da criança, atendendo
às suas necessidades;
III - orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a família que
recebeu a criança;
IV - envio de ofício ao Juizado da Infância e Juventude de Presidente Prudente/ SP, comunicando
quando do desligamento da família de origem do Serviço.
Art. 20 - A escolha da família acolhedora caberá à equipe técnica, após determinação judicial.
CAPITULO V
RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 21 - A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes
acolhidos enquanto estiverem sob sua proteção, responsabilizando-se pelo que se segue:
I - todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação
de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor
o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos do artigo 33 do Estatuto da Criança
e do Adolescente;
II - participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
HI - prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido aos profissionais que
estão acompanhando a situação;
IV - manter todas as crianças e/ou adolescentes regularmente matriculados e frequentando
assiduamente as unidades educacionais, desde a pré-escola até concluírem o ensino médio;
V - contribuir na preparação da criança ou adolescente ar di retorno à família de origem, sempre
sob orientação técnica dos profissionais do Serviço Família Anil foras
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
gabineteQalvaresmachado.sp.gov.br
A,
MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL/FAX 0(XX)183273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO/SP
CNPJ: 43.206.424/0001-10
VI - nos casos de não adaptação, a família procederá à desistência formal da guarda,
responsabilizando-se pelos cuidados da criança acolhida até novo encaminhamento, o qual será
determinado pela autoridade judiciária;
VII - a transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido
acompanhamento.
CAPITULO VI
DO SERVIÇO
Art. 22 - Deverá ser criada uma equipe para o acompanhamento da família acolhedora e da criança
e adolescente, que será composta no mínimo por:
I-01 (um) Assistente Social;
IH - 01 (um) Psicólogo.
$ 1º — a cada 20 (vinte) crianças ou adolescentes acolhidos no Serviço família acolhedora deverá
ser acrescido 01 (um) profissional da Assistência Social e 01 (um) Psicólogo.
$2º— A contratação e capacitação da equipe técnica é de responsabilidade da Divisão Municipal
de Assistência Social.
Art. 23 - A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família acolhedora, à criança
e ao adolescente acolhidos e à família de origem, com o apoio da Divisão Municipal de Assistência
Social.
Parágrafo Único — Todo o processo de acolhimento e reintegração familiar será acompanhado pela
equipe técnica, que será responsável por cadastrar, selecionar, capacitar, assistir e acompanhar as
famílias acolhedoras, antes, durante e após o acolhimento.
Art. 24 - O acompanhamento à família acolhedora acontecerá na forma que segue:
situação da criança, sua evolução e o cotidiano na famíli
I - visitas domiciliares, nas quais os profissionais e família conversam info almente sobre a
i do rc e outras
/)
II - atendimento psicológico; pà ) /
/ / (
questões pertinentes;
HI - presença das famílias nos encontros de preparação-é ncompanhafnento
2
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
gabineteQalvaresmachado.sp.gov.br
> 4,
MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL/FAX 0(XX)183273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO/SP
CNPJ: 43.206.424/0001-10
Art. 25 - O acompanhamento à família de origem, à família acolhedora, à criança ou ao adolescente
em acolhimento e o processo de reintegração familiar da criança será realizado pelos profissionais
do Serviço Família Acolhedora.
8 1º - A participação da família acolhedora nas visitas será decidida em conjunto com a família.
$2º- A equipe técnica fornecerá ao Juízo da Infância e Juventude relatório mensal sobre a situação
da criança ou adolescente acolhido.
$3º - Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe técnica prestará informações sobre
a situação da criança acolhida e informará quanto à possibilidade ou não de reintegração familiar,
bem como poderá ser solicitada a realização de laudo psicossocial com apontamento das vantagens
e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.
$ 4º - Todo processo de acolhimento e reintegração familiar se dará por autorização judicial, nos
termos da Lei 8.069/1990.
CAPITULO VII
DO BENEFÍCIO FINANCEIRO
Art. 26 - As famílias cadastradas no Serviço Família Acolhedora, independentemente de sua
condição econômica, têm a garantia do recebimento de subsídio financeiro, por criança ou
adolescente em acolhimento, nos seguintes termos:
I - nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 1 mês, a família acolhedora receberá
proporcionalmente a bolsa-auxílio ao tempo de acolhida;
II - nos acolhimentos superiores a 1 (um) mês, a família acolhedora receberá bolsa-auxílio integral
a cada 30 dias de acolhimento, conforme estabelecido em Decreto pelo Poder Público com recursos
em dotação orçamentária específica;
II — Na hipótese da família acolher grupo de irmãos, o valor da bolsa-auxílio para cada criança ou
adolescente poderá ser diminuído, sendo pago integralmente aos dois;pfimeiros e acrescido a meio
f
salário mínimo aos demais. Se
Art. 27 - A bolsa-auxílio será repassada através da emissão de cheque nominal em nome do
membro responsável da família acolhedora. /
Parágrafo único — O valor da bolsa auxílio será no valor de um Salário Mínimo.
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia-pode ser anônima
gabinetealvaresmachado.sp.gov.br
> ts
R y SA
MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL/FAX 0(XX)183273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO/SP
CNPJ: 43.206.424/0001-10
Art. 28 - A bolsa-auxílio será repassada por criança ou adolescente às famílias acolhedoras durante
o período de acolhimento, e será subsidiada pelo Município de Álvares Machado/ SP.
Parágrafo Único. A bolsa-auxílio também poderá ser custeada mediante os recursos alocados ao
Fundo da Infância e Adolescência (FIA), desde que haja deliberação pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente nesse sentido.
Art. 29 - A família acolhedora que tenha recebido a bolsa-auxílio e não tenha cumprido as
prerrogativas desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período
da irregularidade.
Parágrafo Único — Compete a Divisão Municipal de Assistência Social processar e julgar casos de
descumprimento da presente Lei pelas famílias acolhedoras, bem como desatendimento aos
direitos da criança e adolescente.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30 - O descumprimento de qualquer das obrigações contidas no artigo 33 do Estatuto da
Criança e do Adolescente, bem como de outras estabelecidas por ocasião da regulamentação da
presente Lei, implicará o desligamento da família do Serviço, além da aplicação das demais
sanções cabíveis.
Art. 31 - Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta)
dias.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor a partir da-data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GASQUUES
unicipal
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
gabinetealvaresmachado.sp.gov.br
Ba 7
MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL/FAX 0(XX)183273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO/SP
CNPJ: 43.206.424/0001-10
SORAIA DE OLIV
Diretora de Administração
Registrado e publicado na Secr:
e da PM, na data supra.
| A
IGARCIA
Oficial dê Gabinete
is da a mt pd, rir ea
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
gabinete(Dalvaresmachado.sp.gov.br