| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3052 / 2021 |
| Date | 2021-04-08 |
| Ementa | "Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde |
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MUNICÍPIODE ÁLVARES MACHADO PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL/FAX 0(XX)1 83273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO/SP CNPJ: 43.206.424/0001-10 LEI N.º 3.052/2.021 Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavirus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. ROGER FERNANDES GASQUES, Prefeito do Município de Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos € equipamentos na área da saúde. Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio ç pÍ Ç público. Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica. Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. a EN PEDOFILIA” DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES horas TODOS OS DIAS Observação: A denúncia pode ser anônima gabine! e Qalvaresmachado.sp.gov.br ÁGA NÃO ÀS o NEES MUNICIPIODE ÁLVARES MACHADO N — TELYFAX 0(XX)183273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACH: CNPJ: 43.206.424/0001-10 PRAÇA DA BANDEIRA S/ ADO/SP SORAIA ILVA Diretora de Administração Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra. TÂNIA NEGRI GARCIA Oficial de)Gabinete A NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS DIG Observação: A denúncia pode ser anônima gabinete alvaresmachado.sp.gov.br