norma nº 3061/2021

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DIARIO OFICIAL ELETRôNrco
(18) 3273-9300 | PRAÇA DA BANDETRA s/N I ALVARES MAcHAoosP I cEP 19160400
CNPJ: 43.206.42410001-10 ICRIADO PELA LEI N" 2.990/2018
A.\-O tv t:Dl Ão N" 427 inta-feira. l0 de Junho 2021
Dispóê sobre: Altera dispositivos da Lei no 2.776 de 16 de
maio de 2013 e dâ outras providências.
ROGER FERNANDES GASQUES, Prefêito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuiçóês legais, FAZ SABER, que â Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. ío Os arts. 1o, 2o e 30 da Lei n" 2.776 de í 6 de maio de 2013, passam a vigorar com
a seguinle redação:
Art. 1o Fica ratiÍicado o ingresso do município de Álvares Machado no
Consórcio lntermunicipal do Oeste Pâulista - CIOP, constituído sob a Íorma de
associação pública de natureza autárquica e com objetivos múltiplos, nos termos
da Lei 11.107, de 06 de abril de 2005, conforme PÍotocolo de lntençÓes
constânte do Anexo Único desta Lei.
Art.2'O Poder Executivo deverá incluir, nas proposlas orçamentárias
anuais, dotações suficientes à cobertuÍa das responsabilidades Íinanceiras
decorÍentes da execução desla Lei.
ParágÍafo único. Fica o Executivo Municipal autoÍizado a procedeÍ as
adequações necessáriâs no Plano PluÍianual - PPA ê na lêi de Diretrizes
Orçamentárias - LDO.
Art. 3'As despesas deconentes da execução desta Lei serão atendidas
à conta de dotaçóes orçamentárias próprias, estando desde já autorizadas à
âbertura de crédito especial e suplemenlaÉo orçamentária.
Art.2'Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Fica revoga a Lêi n" 2.966 de 30 de maio de 2017
Prefeitura Municipal de Álvares Machado, 1O de Junho de 2021.
ROGER FERNANDES GASQUES
Prefeito Municipal
rcPBrãil
Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra
TANIA NEGRI GARCIA
OÍicial de Gâbinete
Diário Oficial Assinado com Certilicado Padrão lCPBrrsil. em conformirlade com a MP no 2.200-2. dc
2001. O Municipio de Álvsres lllachado gamnte a autcnticidade dcstc documento. desde que
r isualizado: \\l rv.all aresmachado so.sov.br,rdiarioofi cial
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MUNICíPIO DE ALVARES MACHADO
LEt N.. 3.06í/2021
SORAIA DE OLIVEIRA SILVA
Diretora Administrativa