norma nº 3064/2021

,A DIARIO OFICIAL ELETRONICO
MUNrcíPro DE ALVARES MACHADo
(18) 327$931t0 | PRÂÇA DA BANDETRA Sm l ÁLVARES iIAC|-I,ADo,SP I CEP 19160-000
CNPJ: ,13.206.,12410001-10 | cRlADo PELA LEI N" 2.990/2018
ANO IV N'437 I de Julho 2021
LEI N.'3.064/2021
Dispôe sobre: Autoriza o Poder Execlrtivo a celebrar
Convênio de Termo de Compromisso com Seruiços de Apoio
às Micro e Pequenas Empresas do Estado de São Paulo -
SEBRÁE.
ROGER FERNÂNDE§ GÁSQUES, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de Sâo Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte l-ei:
Aí. 1' Fica o Poder Execúivo autorizado a celebrar Convênio de TerÍno de Compromisso com o
SEBRAE - Serviço de Apoio às Microcrryresas de São Paulo, Para irylantação do cana! de atendimeDto
presencial derominado SEBRAE AQ[]I, nos teÍmos dâ minuta anexa, que faz pane int€grânte desta IÉi.
Ârí 2" As despesas decorrentes com o objeto desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentrárias póprias, suplemeutadas se necessiário.
Prefein[a Municipal de Álvares Machado, 30 de Juúo de 2021 .
ROGER FERNANDES GÂSQUES
Prefeito Municipal
TANIA NEGRI GARCIA
Direton Administrativa
Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra.
MÁRIA ELZA SANT'ANA
OÍicial de Gabinete
Ditírio Oficial Assinado com Certlficldo Prdrio ICPBrssit, em conformidade com a MP n" 2.200-2' de
2OOl. O Muniçipio de ÁFcr€s Mrchedo garante a autenticidade deste docurrnto, desde que
visualiza<lo : www,alvaresmachado.so. eov.br/diarioofi cial
tcPBãsil
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Art 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua pubücação.