norma nº 3065/2021

DrARro oFrcrAL ELETnôxrco
nlturutcípto DE ALVARES TUACHADo
( 1 8) 3273-9300 | PRAÇA DA BANDETRA sN I ALVARES MAclr,ADGSp I cEp i 91 6Gooo
CNPJ: 43.206.4240001 -1 0 | cRlADo PELA LEI N' 2.990/20 1 8
A\O lv EDI Âo N" 44t uda-feira. 12 de Julho 2021
LEr N.. 3.065/2.02í
Dispõe sobÍe: aplicaçào da Lei no 1620/89 de 15/05/89 para o Poder Legislativo
ROGER FERNANDES GASQUES, Preíeito do Município de Alvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso dê suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
AÉ 1' O disposto na Lei n'1620/89 quê trata das contrataçôes temporárias por parte do Poder
Executivo, podeÉ ser aplicado, transitoriamente, pela Câmara Municipal, paÍa fns de contratação de
Procurador Jurídico Legislativo, nos termos de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC a ser firmado
com o MinistéÍio Público do Estado de São Paulo.
ArL 2' Esta lei entrará em vigor na dâta de suâ publicâção, revogâdas as disposi@s em
contrário
PM de Alvares Machado, 12 de iulho de 2021.
ROGER FERNANOES GASOUES
PÍefeito
SORAIA DE OLIVIERA SILVA
Diretora de Administração
Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra
TÂNIA NEGRI GARCIA
Oficial de Gabinete
Diário Oficial Assinado com CeÍiíicsdo Padrão lCPBrasil, em conformidade com a MP n'2.2O0-2, de
2001. O Municipio de ÁIvares Machado garanle a autenticidade deste documento, desde que
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