norma nº 36/2022

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,,\ DIAzuO OFICIAL ELETRONICO
MUNICíPIO DE ALVARES MACHADO
(18) 3273-9300 IPRAç DA BANDETRA S/N |ÂLVARES MACHADO\SP ICEP 19160-000
CNPJ: 43.206.42it 0001-10 | CRIADO PELA LEl N" 2.990/2018
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ANO IV EDIÇÃo N" 543 Quinta-feirr, 27 de Janeiro 2022
CÂI'ARA UUI{IGIPAL
LEI COTIPLEfrENTAR If 36/2022
O Presidente da Câmara ilunlclpd de Álvarcs iltachado, Íaz
sahr quê a Câmara apÍovou ê ele, nos tê]mos do itom V do aÍtigo 23 da Lei OÍgânica do
llunicÍplo, pÍomulga a seguinte lêi:
Art. í'Fica o Poder Executivo autoüado a conceder aos profissionais da educação
básica da rede municipal de ensino, para fns de cumprimento do disposto no inciso Xl, do art.
212-A da Constituição Federal e em caÉter excepcional no exercício de 2021, um abono
denominado Abonc.Fundeb de acordo com o § 2" do art. 26 da Lei Federal no 14.113 de 25 de
dezembro de 2020.
Parágrafo único. O valor global destinado ao pagamento do Abono-Fundeb não
poderá ser superior à quantia necessária para inlegÉr 70,1% (setenta inteiros e um centésimo
por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e
Dêsenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
Fundeb, relativos ao exercício de 2021.
'Art ? Poderão receber o Abono-Fundeb previsto no art. 10, os profissionais da
educação básica da rede municipal de ensino em efetivo exercício, assim considerâdos nos
termos dos incisos ll e lll do § 10 do art. 26 da Lei Federal no Í4.'lí3 de 25 de dezembro de
2020, desde que vincülados a Divisão Municipâl de Educaçáo CultuÍâ, Esportê e Lazêr -
DECEL, inclusive os profissionais contratados por prazo determinado, através de pro@sso
seletivo, e que tenham recebido seus vencimentos com recursios do Fundo de Manutenção e
Dêsenvolvimento da Educação Básica e dê Valorização dos Profissionais da Educaçáo durante
o exercÍcio de 202í".
§ í" Nâo fazem ius ao Abono-Fundeb:
I - os estagiários da rede municipal de ensino;
ll - os sêrvidores que tenham Írequência individual inÍeioÍ a 213 (dois terços) dos dias
considerados pelo DECEL como de efetivo exêÍcício;
lll - Suprimido.
§ ? - Suprimido
AÉ. 30 O valor do Abono-Fundeb previsto no art. ío sêÉ calculado de acordo com a
fÍequência dos servidores, apurada no período de 10 de janeiro a 2'l de dezembro dê 2021 e
pago de forma proporcional à respectiva jomada de trabalho.
Parágrafo único. Para Íins de cômputo da frequência prevista capul, não ssrá
considerado mmo diâ de eÍetivo exercício:
a) faltas médicas, exceto para os casos d€ Coüd-19;
b) faltâs injusüficâdas;
3 Diário Ofrcial Assinado com Certificado PadÉo ICPBrrsil, em conformidade com a MP n" 2.200-2,
de 2001. O Município de Ávgres Mschado garante a autenticidade deste documento, desde que
visualizado : www.alvaresmachado.so.eov.br/diarioofi cial I
Autoriza a concessáo de abono aGs profrssrbnais da educação
básica na rede municipal de ensino de acodo com o § 7 do aft.
26 da Lei Fedeml no 14.113 de 25 de dezembrc de 2020 e dá
outras providências.
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,t\ DIARIO OFICIAL ELETRONICO
MUNICíPIO DE ALVARES MACHADO
(18) 3273-93{10 I PRAÇ DA BANDETRÂ siN I ALVARÊS MACFApO.SP I cEP 1e160-000
cNpJ: 43.206.42,í/0001-10 lCRlAm PELA LEt N'2.9902018
ANO IV
c) ticenças de saúde;
d) aÍastamento paÍat tÍatamerúo de pessoa da família;
o) afastamento para tÍatar de assuntos particulares.
Art 4' O valor do abono será pago em parcela única até 31 de janeiro de 2022 o qual
não será incorporado aos voncimentos dos §6rvidores para nenhum efgito, bem como não será
considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, inclusive para base cálculo de
íérias e 13o salário.
ParágraÍo único. Sobre o valor do abono incidirão os descontos obrigatórios por lei.
Art. 5'- Suprimido
Art 60 - As despesas dêconentes desta l€i complomentiar conerão à conta das
dotaçôes própÍias consignadas no orçâmênto vigênte, ficâ o PodeÍ Becutivo aúorizado a
abrir, para o conenle êxercício, nos termos do aÍtigo 43 da Lei Federal no 43201&., de 17 de
março de 19&1, cÍéditos suplementares até o limite de 70,10Á (setenta inteiros e um centésimo
por cênto) dos recuÍsos disponíveis na conta municipal do FUNDEB, relaüvos ao exercício de
2021.
CM de Alvares Machado, 26 de iâneto dê 2022.
PAULO JOSE VILI.ALVA MARTINS
OirêtoÍ Lêgislativo
ALBERTO YUKIO NAKADA
Diretor Adminlstrativo
4 Dirírio Oficiat Assinado com CertiÍicrdo Pâdrâo ICPBrrsil, em coDfotmidade com a MP n" 2.200-2'
de 2OOl. O Municipio de Álvües Mrchrdo garante a autenticidadc deste documento, desde quo
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EDIÇÃo N" í3 Quintr-felrr, 27 de Jrnelro 2022
Art. f Esta lei complementar entra em vigor da data de suâ plblicaÉo, ÍevogandGse
as disposigões êm contrário.
PEDRO DA SILVA OLIVEIRA
PresidentG
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara, na data supra.