norma nº 1/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PLENÁRIO VEREADOR SEBASTIÃO ANTÔNIO PEREIRA
Rua Monsenhor Nakamura, 783 — centro /Fax (18) 3273-1331 — CEP 19160-000 - SP
Resolução nº 01/2022
Dispõe sobre: revisão anual de salários dos
servidores do Poder Legislativo
PEDRO DA SILVA OLIVEIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Álvares Machado, no uso das atribuições que lhe é
conferido em lei: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução”.
Art. 1º — Fica autorizada, nos termos do art. 25 da LC 29/21, a
revisão anual de salários aos servidores do Poder Legislativo, conforme se
segue:
- 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) correspondente ao
período de janeiro a dezembro de 2020;
- 10,06% (dez virgula zero seis por cento), correspondente ao período de
janeiro a dezembro de 2021.
Art. 2º - Fica ainda autorizado, o reajuste, na mesma proporção da
revisão anual de salários, do auxílio alimentação dos servidores, a partir
de 1º de janeiro de 2022.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente
resolução correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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* Câmara ps 16 de fevereiro de 2022.
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PED o DA Sad Aun
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P ei JOSE VIL VA MARTINS
Diretor Legislativo /
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara, na data supra.
ERTO YUKIO NAKADA
retor Administrativo
“DIGA NÃO ÀS DROGAS e PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima