| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3083 / 2022 |
| Date | 2022-02-23 |
| Ementa | Dispõe sobre:revogação de leis que transferem área de terra ao Governo do Estado/Segurança Pública. |
| native_id | 2364 |
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DrARro oFrcrAL ELETnôNrco
nlturulcÍplo DE ALVARES MACHADO
(18) 3273-9300 | PRAÇA OA BANDETRA S/N | ÁLVARES MACTiADO§P I CEP 'r 916&000
CNPJ: ,13.ã16.424l(X)01-í0 I CRIADO PELA LEI N" 2.990/2018
rcP qrasil
ANO V EDI o :{'68r Sextâ-feira. 04 de Novembro 2022
Lei no 3.08312022
"Revoga a Lei Municipal no 2.033 de 12 de dezembro de 1996,
o art. 2o da Lei Municipal no 2425, de 22 de feverêiro de 2006
e dá outra9 providencias.
ROGER FERNANDES GASQUES, PÍefeito do Município de ÁNares Machado,
Estado de Sáo Paulo, no uso de suas atribuiçôes legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lêi:
AÍt, 1' Fica revogada a Lei Municipal no2.033de 12 dê dezembro de 1996.
Afi. ? Fica revogado o art. 2o da Lei Municipal no 2425 de 22 de fevereho dê 2006.
Art. 3" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação rêvogando-sê disposiÉo em
Prefeitura Municipal de Álvares Machado, 04 de novembro de 2022.
ROGER FERNANDES GASQUES
Prefêito Municipal
Registrado e publicado na SecÍelaria da Prefeitura na data supra.
TANIA NEGRI GARCIA
OÍicial de Gabinete
Diririo Oficial Assinado com Certificado Prdrio lcPBrssil, em conformidade com a MP n'2.200-2, de
200I. O Municipio de Álvâres Machrdo gara e a autenticidade deste documeuto, desde que
visualizado: www.alvaresmachado.so. gov.br/diarioofi cial
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SORAIA DE OLIVEIRA SILVA
Oiretora de Administração