norma nº 3071/2022

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pivares Machado Praça da Bandeira, S/N - (18)3273-9300
mintiração 19160.000 - Álvares Machado, SP
LEI Nº 3.071/2022
Dispõe sobre: Altera metas e valores ao PPA 2022/2025 e LDO para o
exercício de 2022, abre crédito adicional especial no orçamento vigente e
dá outras providencias .
ROGER FERNANDES GASQUES, Prefeito do Município de Álvares
Machado. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA —
plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, Lei Municipal nº 3.062/21 de 23/06/2021 e os
anexos V e VI da LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal
nº 3.063/21 de 23/06/2021, para a inclusão das seguintes despesas, na LOA 2022, Lei Municipal
nº 3.069/21 de 25/11/2021:
02.12. FUNDEB
123610057. Gerenciamento do Fundeb 30%
123610057.1.xxx000 Aquisição de Veículos e Equipamentos
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente..................... R$ 1.200.000,00
123610057.1.xxx000 Construção e Reformas de Unidades Escolares
4.4.90.51.00 Obras e Instalações....................iii iii R$ 300.000,00
123650057.2.057000 Manutenção dos Serviços do Fundeb 30%
3.3.90.30.00 Material de Consumo................. ia R$ 500.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terc. P. Jurídica....................... R$ 200.000,00
Art. 2º Para a execução do referido projeto fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
na contadoria municipal crédito adicional especial no valor de até R$ 2.200.000,00 (dois milhões e
duzentos mil de reais), cuja cobertura se dará através do superávit financeiro obtido no exercício
anterior, nos nos termos do Artigo 43 da Lei Federa/4320/64, conforme-ápurado no Balanço
Patrimonial de 2021, abaixo demonstrado:
(2
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Observação: A denúncia pode ser anônima
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Rominisuação 19160.000 - Álvares Machado, SP
Superávit Apurado no Balanço 2021 15.049.917,76
Saldo já utilizado no exercício 0,00
Valor utilizado na presente lei 2.200.000,00
Saldo disponível 12.849.917,76
Art. 3º Fica dispensado o demonstrativo de impacto orçamentário, econômico e financeiro nos
termos do Art. 16, I da LC 101/00 tendo em vista trata-se de despesas não abrangidas por este
dispositivo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua prrslicação, revogando-se as disposições em
contrário. asi
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