norma nº 41/2022

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
(18) 3273-9300 | PRAÇA DA BANDEIRA S/N | ÁLVARES MACHADO-SP | CEP 19160-000
CNPJ: 43.206.424/0001-10 | CRIADO PELA LEI Nº 2.990/2018
| ANO IV | EDIÇÃO Nº 589 [| Terça-feira, 26 de Abril 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2022
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 32 de 30 de
junho de 2021 e dá outras providências.
ROGER FERNANDES GASQUES, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a Seguinte Lei:
Art. 1º O art. 16 da Lei Complementar nº 32 de 30 de junho de 2021, passa a vigorar
acrescido dos 88 7º, 8º, 9º, 10 e 11 com a seguinte redação:
& 7º Nos casos de Reurb-E, as áreas públicas corresponderão a 15%
(quinze por cento) da área total da gleba a ser regularizada, assim
compreendida:
a) 5% (cinco por cento) de área pública dominial;
b) 10% (dez por cento) de área verde.
$ 8º Nas glebas onde não tenha havido a reserva de área púbica
dominial prevista na alínea “a” do 8 7º, a mesma poderá ser compensada com
outra área de interesse da administração pública, dentro do perímetro urbano
do município ou convertida em pecúnia, observado em qualquer caso, o valor
de mercado da área a ser regularizada.
8 9º A conversão em pecúnia prevista no 8 8º poderá ser divida, a
critério da administração pública, em até 6 (seis) parcelas.
$ 10. O valor arrecadado pela conversão em pecúnia da área púbica
dominial, na forma prevista no $ 8º, será depositado em conta específica e
destinado a investimentos de capital em favor do município.
8 11. Nas glebas onde não tenha havido a reserva de área verde
prevista na alínea “b” do 8 7º, cada lote que a compõe deverá obrigatoriamente
contribuir para a integralização do percentual total de área verde da gleba,
reservando em seu perímetro área proporcional a sua fração em relação à
gleba, procedendo sua delimitação física e registrando-a em sua matrícula,
permanecendo a preservação de cada área verde sob a responsabilidade de
seu proprietário.
8 12. Quando o local da regularização fundiária não possuir rede de
água e rede de esgoto mantidas pela concessionária de serviço público e se
utilizar de sistemas isolados (poço e fossas), seus beneficiários deverão
constituir associação de moradores que terá a responsabilidade pela outorga
do poço e pela realização de análise da água a cada 6 (seis) meses de modo a
comprovar seu grau de potabilidade de acordo com o art. 20 da Lei Estadual nº
10.083/88 e apresenta-la a Vigilância Sanitária no Município.
| - Caso os beneficiários possuam sistema de poço individual, os
mesmos serão responsáveis pela obtenção da referida outorga bem como da
realização de analise de agua nos termos previstos no caput.
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E 2001. O Município de Álvares Machado garante a autenticidade deste documento, desde que
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ANO IV [|| EDIÇÃONºS89 | | Terça-feira, 26 de Abril 2022
CP
rasil
H - As fossas previstas no caput deverão ser sépticas e executadas de
acordo com a norma da ABNT- NBR 7229 - projeto, construção e operação de
sistemas de tanques sépticos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Álvares Machado, 20 de abril de 2.022.
ROGER FERNANDES GASQUES
Prefeito
SORAIA DE OLIVEIRA SILVA
Diretora de Administração
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura na data supra.
TÂNIA NEGRI GARCIA
Oficial de Gabinete
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