norma nº 3076/2022

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Álvares Mach Praça da Bandeira, S/N - (18)3273-9300
ç PAdministração
19160.000 - Álvares Machado, SP
LEI Nº 3076/2022
"Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a
Companhia de Processamento de Dados do Estado de São
Paulo - PRODESP, visando a implantação e
operacionalização do POSTO POUPATEMPO ÁLVARES
MACHADO e dá outras providencias.
ROGER FERNANDES GASQUES, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER. que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a
Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, na forma da minuta
que faz parte integrante desta lei como Anexo Único, com o objetivo da Implantação e Operação do
Posto POUPATEMPO CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO — “POUPATEMPO
ÁLVARES MACHADO”.
Art. 2º O prazo de vigência do Convênio a ser firmado deverá ser de 60 (sessenta) meses, a
contar da data de sua assinatura.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei serão suportadas por
dotação constante no orçamento vigente, suplementadas se N êssário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data cão revogando-se disposição em
contrário.
Prefeitura Municipal de Álvares piacje do, 15 de Junho de
Ea
SORAIA DE OLIVEIRA-SEVA
Diretora de Administração
ME NÃO ÀS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIEITELEFONES: 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima