norma nº 3077/2022

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LEI Nº 3.077/2022
Autoria do Vereador Joel Nunes de Almeida
Dispõe sobre: reconhece o dia dos colecionadores, atiradores e caçadores
— CAC's.
ROGER FERNANDES GASQUES, Prefeito do Município de
Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Reconhece o dia 09 de julho, como o dia Nacional dos
Colecionadores, Atiradores e Caçadores —- CAC'S.
Art. 2º Fica reconhecida no município a efetiva necessidade por exercício de
atividade de risco e ameaça e integridade física dos colecionadores, atiradores
esportivos e caçadores para fins do disposto no art. 10 da Lei Federal nº 10.826 de
2003.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Álvaze
DIGA NÃO ÁS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIEITELEFONES: 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima