norma nº 3084/2023

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puvares Machado Praça da Bandeira, S/N - (18)3273-9300
ministração 19160.000 - Álvares Machado, SP
Lei nº 3.084/2023
“Autoriza a Concessão de Auxílio e Subvenção Social a
Entidade, abre crédito adicional especial no orçamento vigente,
altera metas e valores ao PPA 2022/2025 e LDO para o
exercício de 2023, e dá outras providencias.”
ROGER FERNANDES GASQUES, Prefeito do Município de
Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio e subvenção social ao
"Centro Clinico Educacional Bem Me Quer", inscrito no CNPJ/MF sob o nº 51.397.800/0001-
29, no valor de R$ 169.301,47 (cento e sessenta e nove mil, trezentos e um reais e quarenta e
sete centavos) para os objetos abaixo especificados:
I- climatização do ambiente e implantação de sistema fotovoltaico; e
II - projeto qualificação profissional.
Art. 2º Para a consecução dos objetos autorizados pelo art. 1º fica a Contadoria Municipal
autorizada a abrir créditos adicionais suplementar e especial com as seguintes rubricas:
02.07 Fundo Municipal de Saúde
103010021.2.021000 Manutenção da Atenção Básica em Saúde
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 20.000,00
4.4.50.42.00 Auxílio R$ 148.301,47
Total R$ 169.301,47
Art. 3º O crédito aberto pelo Artigo anterior, será coberto pela utilização parcial do superávit
financeiro obtido no exercício anterior, conforme demonstrativo abaixo:
Superávit Apurado no Balanço 2022 R$ 11.187.027,84
Saldo já utilizado no exercício R$ 387.000,00
Valor utilizado na presente lei R$ 169.301,47
Saldo disponível R$ 10.630.726,37
Art. 4º Fica dispensado o demonstrativo de impacto orçamentário, econômico e financeiro
nos termos do Art. 16, I da LC 101/00 tendo em vista tratgse de despesas não abrangidas por
este dispositivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicag
contrário.
ã6, revogando-se as disposições em
LEFONES: 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Cia pode ser anônima
DIGA NÃO ÁS DROGAS E PEDOFÍLIA”, DENUNCIEL
Obsérvação: A deny
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Observação: A denúncia pode ser anônima