norma nº 3082/2022

\,
DrARro oFrcrAL ELETnôNrco
UUI.IICíPIO DE ALVARES MACHADO
(18) 3273-93110 | PRAÇA DA BANDETRA s/N | tuvARES MAcHAoo§p I cEp 1916Gooo
cNpJ: ,t(l.206.4241000í-10 | CR|^DO pÊLA LEt N' 2-990/2018
tcPBrõal
A\O \, EDI o \'681 04 de Novembro 2022
Lei no 3.O8212022
Dispõe sobre: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DE§PESA PARA O
ExERcÍcto FtNANcEtRo oE 2.023
Art. 1o Esta Lei estima a recêila ê fixa a dêspesa do Município de ALVARES MACHADO/SP,
para o exercício financeiro de 2023, nos termos do Artigo 165, parágraÍo 5o da Constituição
Federal, Lei Fedenl 4320164, Lei de responsabilidade Fiscal e Lêi de DiÍetrizes Orçamentárias
para o sxercício de 2.023, em Rl 9í.500.000,00 (Novênta o Um lrilhõês Quinhontos mil de
rêais) compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal reÍerente aos PodeÍes do Município.
ll - O Orçamento da Seguridade Social.
Art. 2.o A receita total êstimada no orçamento fiscal, seguridade social e de investimentos, já
com as devidas deduções legais, represenla o montanle de R$ 9í.500.000,00 (Noventa ê Um
Milhões Quinhentos mil dê reais) compreendendo:
I - Orçamento Fiscal está Íixado em R$ 62.065.00000 (Sessenta ê Dois Milhôes
Sessenta e Cinco Ítlil ê Trozentos e dez reais);
ll - Orçamento da Seguridade Social em R$ 29.405.000,00 (Vinte e Nove
Milhões Ouatrocentos e Cinco mil reais);
lll - Orçamento lnvestimento êm R$ 30.000,00 (Trlnta mil reais).
Parágrafo PrimeiÍo - A receita pública se constitui pelo ingresso de caÍáter náo devolutivo
auÍerido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas publicas. Todo
ingresso orçamentário constitui uma receita publica, podêndo ser classificadas em receitas
conentes e de capital, arrecadadas na forma da lêgislação vigentê e especificadas no anexo ll
- Rêsumo Geral da Receita.
PaiâgrdÍo Sêgundo A receila será realizada mediante a anecadaçáo dos tÍibutos, rendas e
oulras receilas conentes e de capital, na forma da LegislaÉo, em vigor e das especiÍicaçóes
constantes no Anexo no 02, da Lei Federal 4320164, segundo as seguintes estimativas:
R$
I - RECEITAS CORRENTES 99.921.783,50
16.939.317,50
1.2 - Receita de ContÍibuiÇôes 0,00
1.3 - Receita Patrimonial 654.780,00
1.4 - Receila lndustrial 0,00
Diário Oficial Assinado com Certificado Pâdrio lCPBrasil, em conformidade com a MP n' 2.200-2, de
2OO I . O Municipio de Áhares Machado garante a autenticidade deste docuoento, desde que
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-
ROGER FER ANDES GASQUES, PrêÍeito do Município de A[ares
Machado, Estado de Sáo Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que a CàmaÍa Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
'1.1 
- Receita Tributária
v
DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICíPIo DE ALVARES MACHADO
(1 8) 3273-9300 | PRÂçA OA BANOETRA S/N I ALVARES MACHADO-SP I CEP í 91 60000
CNPJ:,13.ã)6.42,#0001-10 | CRIADO PELA LEI N" 2.990/2018
ANO I' EDt o \" 68r S€rta-feira. 04 de l{ov€mbro 2022
í.6 - Receita de ServiÇos 30.000,00
1.7 - Tíansfêrências Correntes 81.870.580,00
1.9 - Outras Rêceitas Correntes 427.106,00
( - ) Deduções para formaÇão do FUNDEB 1 1.066.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 2. 4.2',16,50
2.1 - AlienaÇão de Bens 50.000,00
2.2 - TÍansferências de Capital 2.594.216,50 ÍoÍAL - 91.500.000,00
Art. 30 A Despesa será realizada segundo a discÍiminaÉo dos quadros demonstrativos de
órgãos, funções e subfunçõês, natureze da dêspesa, cuios desdobramentos apresentam-se com
os seguintes valores:
I - POR FUNçÃO
a) Orçámento Fiscal
01 - Legislativo 2.400.000,00
04 - Administração 7.746.000,00
08 - Assistencial Social 571.000,00
12 - Educaçâo 28.249.000,00
13 - Cultuía 161.000,00
15 - Urbanismo 16.002.000.00
16 - Habitaçáo 0,00
17 - Saneamento 12.000,00
20 - Agricultura 2.293.000,00
22 - lndustria 0,00
26 - Transportes 24.000,00
27-DesportoeLazer 187.000,00
28 - Encarqos Especiais 4.008.000.00
99 - Reserva de Contingência 412.000.00
Total do Orçamênto Fiscal - R$
62.065.000,00
b) Orçamênto da Seguridade Social
01 - Legislativo 300.000.00
04 - Administração 500.000,00
08 - Assistência Social 3.409.500,00
09 - PÍevidência Social 1.850.000,00
'10 
- Saúde 23.344.500,00
í 7 - Saneamento 1.000,00
Total do Orçamento da Seguridade - R$
29.405.000,00
c) lnvestimento
30.000,00
Íotal do Orçamento lnvestlmento - R$
30.000,00
Dirário Oficial Assinado com Certificado Prdrlo ICPBrasil, em conformidade com a MP n" 2.200-2, de
2001. O Município de Álvares Machado garante a autenticidade deste docum€nto, desde que
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tcP
Brasil
-
20 - Agricultura
-,
I -'- DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICíPIo DE ALVARES MACHADO
(18) 3273-9300 | PRAÇA DA BANDETPÁ S/N | ÁLVARES MACHADO.SP I CEP 1s160-000
CNPJ: 43.ã)6.,12,U00O1-í0 | CRIADO PELA LEI N" 2.99Ol2018
ANO V 04 de Novembro 2022
Total Geral - R$
91.500.000,00
II - PoR SUBFUNçÔES
Diririo Oficial Assinado com Certificado Prdrio lCPBrasil, em conformidade com a MP n'2.200-2. de
2001. O MuÍricípio de Ályrres Mrchrdo gaÍante a autenticidade deste documento, desde que
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EDI AO N'681 S
tcP
031 - AÇão Leqislativa 2.400.000,00
122 - AdministraÇáo Geral 5.246.000,00
123 - Administraçâo Financeira 6.508.000,00
30ô - AlimentaÇão e NutriÇão 551.000,00
361 - Ensino Fundamental 26.867.000.00
365 - EducaÇão lnfantil 1.027.000,00
367 - EducaÇão Especiâl 355.000,00
392 - Difusão Cultural 161.000.00
452 - ServiÇos Urbanos 16.002.000,00
512 - Saneamento Básico Urbano 12.000,00
605 - Abastecimênto 2.293.000,00
782 - Transporte Rodoviário 24.000,00
812 - Desporto Comunitário 187.000,00
999 - Reserva de Contingência 412.000,00
Total do Orçamento Fiscal - Rt 62.065.000,00
b) Orçamento da Seguridade Social
031 - AÇão Legislativo 300.000,00
'122 
- AdministraÇão Geral 243.000.00
'123 
- AdministraÇão Financeira 1.850.000,00
241 - Assistência ao ldoso 20.000,00
242 - Assist. ao portador de DeÍiciênciâ 90.000,00
243 - Assist. a Criança e ao Adolescente 3í4.000,00
2.935.500,00
272 - PÍevidencia do Regime Estatutário 500.000.00
301 - Atenção Básica 19.811.s00,00
302 - Assistencia Hospilalar e Ambulatorial 3.125.000,00
303 - Suporte Profilatico e Têrapeutico 165.000,00
306 - AlimentaÇão e NutriÇão 50.000,00
512 - Saneamento Básico 1.000,00
Íotal do Orçamento da Seguridade - R$ 29.405.000,00
c) O rça m ento I nvesti m ênto
20 - Agricultura 30.000,00
Total do Orçamento lnvestimento - R$ 30.000,00
TOTAL GÉRAL . R$ 91.500.000,00
Bmsil
-
a) Orçamento Fiscal
R$
244 - Assistência Comunitária
i.,
DIARIO OFICIAL ELETRONICO
MUNICíPIO DE ALVARES MACHADO
(í8) 3273-9300 I PRAçA DA BANDETRA sN | ÁLVARES MACHADo§P I cEP 19160-000
CNPJ: 43.206.42410001-í0 | CRIADO PELA LEI N" 2.99Oi2018
rcPBlasil
ANO V EDI AO N'681 Seitâ 04 de Novembro 2022
III - POR NATUREZA DA DESPESA
IV - POR ÓRGÃOS
DiáLrio Oficial Assinado com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP n" 2.200-2, de
2001. O Muaicipio de Ákâres Macbâdo garante a autenticidado deste documento, desde que
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a) Orçamento Fiscal
Despesas Correntes s3.832.000,00
í - Pessoal e Encargos Sociais 24.078.000,00
2 - Juros e Encarqos da Divida 5.000,00
3 - Outras Despesas Conênles 29.749.000,00
Despesas de Capital 7.821.000,00
1 - lnvestimêntos 7.818.000,00
2 - lnversóes Financeiras
3 - AmortizaÇão da Dívida 3.000,00
Rêsêrva de Continqência 412.000,00
Total do Orçamento Fiscal - R$ 62.065.000,00
b) Orçamento da Seguridade Social
Despesas Correntes 28.871.500,00
1 - Pessoal e Encarqos Sociais 13.694.500,00
3 - Outras Despêsas Correntes 15.177.000,00
Despesas Capital 533.500,00
533.500,00
Íotal do Orqamento da Seguridade - Ri 29.405.000,00
Total do Orçamento lnvestimênto 0,00
TOTAL GERAL- RS 9í.500.000,00
a) Orçamênto Fiscal
0'l - Leoislativo 2.400.000,00
02 - Executivo 59.665.000,00
Total do Orçamênto Fiscal - R$ 62.065.000,00
b) OrÇamento da Seguridade Social
01 - Leqislativo 300.000,00
02 - Executivo 29.105.000,00
Total do Orçamento da Seguridade - R$
29.405.000,00
c) Orçamento lnvestimênto
02 - Executivo
30.000,00
Total do Orçamênto lnvestimento - R$
30.000,00
-
R$
1 - lnvestimêntos
v
DrARro oFrcrAL ELETnôNrco
Ii,IUTICíPIO DE ALVARES MACHADO
(18) 3273-9300 | PRAÇA DA BANDETRÂ s/N lÂLVARES MAcHADo§p I cEp r9í6cooo
CNPJ: 43.206.42410001-10 I CRIADO PELA LEI N" 2.990/2018
rcP
Brasil
A-\O V EDI () r..' 6El 0,1 de Novembro 2022
TOTAL - R$
9í.500.000,00
ll - A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações
previstas no Artigo 5o, inciso lll da LRF, e artigo 8" da Portaria Interministerial 1ô3 de 04 de
maio de 200'l;
lll - Realizar abertura de créditos adicionais suplementares, por conta do superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exêrcício anteÍior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei
Federal 4.320/6,4;
lV - Realizar abeÍtura de créditos adicionais por excesso de arÍecadaÉo, quando o saldo
positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a anecadação prevista e a realizada ioÍ
efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência no exercício, na forma do artigo
43 da l-.ei 4.32O164i
V - A abrir no curso da êxecução orçamentária, créditos adicionais para cobÍir despesas
vinculadas a fonte de recursos especíÍicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a
previsão de anecadaÉo e execuÉo, ou nâo tenha sido previsto:
ParágraÍo único - Créditos adicionais de que tÍata o inciso I poderá oconer de uma categoria
de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da eslrutura orçamentária.
Art. 50 Os órgâos e entidades mencionados no art. 10 Íicam obrigados a encaminhar ao órgão
responsável pela consolidação geral das contas públicas do Município, até quinze dias após o
encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para
fins de consolidaÉo das contas públicas do entre Municipal.
AÉ. 6o Ficam alteÍados e recepcionados por esta Lei, os anexos l, ll e lll, bem como o anexo
de prioridades e metas do Plano Plurianual - PPA, quadriênio 20222025 e os anêxos V ê Vl da
Lei de Diretrizes Orçamentárias, exercício 2023.
Art. 70 Esta Lei entrará em vigor em 01 de.laneiro de 2023.
ROGER FERNANDES GASQUES
Prefeito Municipal
SORAIA DE OLIVEIRA SILVA
Diretora de Administração
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura na data supra.
TANIA NEGRI GARCIA
Oflcial de Gabinete
-.
-
a
Art. 4' Fica o Poder Exêcutivo e o Legislativo autoÍizados a:
I - Abrir no curso da execução orçâmentária de 2.023, créditos adicionais suplementares por
anulacáo de dotacões até o limite de 10% (dez por cento) da despesa totalÍixada por esta leii
Prefeitura Municipal de Álvares Machado, 04 de novembro de 2022.
Diário Oficial Assinado com Certificrdo Padrio lCPBrasil, em conformidade com a MP n'2.200-2, de
2001. O Muicípio de Ákares Machrdo garânte a autenticidade deste documento, desde que
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-/
DIARIO OFICIAL ELETRONICO
MUNICíPIO DE ALVARES MACHADO
(18) 32734300 | pRÂçA DA BANDETRA s/N | ÁLVARES MACHADo§P I cEP rslm{oo
cNpJ: .+3.20ô.42,y000r-10 ICRTADO pÉLA LEt N'2.990/2018
tcP
ANO V EDI O l-'682 nda-feira. 07 de Novembro 2022
REPUBLICAÇÃO
Lei n' 3.08212022
Oispõe sobre: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARÂ O EXERCÍC|O
FINANCEIRO DE 2.023
ROGER FERNAT{DES GASQUES, Prefeito do Município dê Álvares Machado,
Estado de Sáo Pâulo, no uso de suas aüibuições legais, FAZ SABÊR, que a
Câmara Municipal âpíovou e eu sanciono e promulgo a seguintê Lei:
Art. ío Esta Lei estima a receita e Íixa a despesa do Município de ALVARES MACHADO/SP, para o
exercício financeiÍo de 2023, nos teÍmos do Aíigo 165, paÉgraÍo 50 da ConstituiÉo Federal, Lei Federal
4320164, Lei de responsâbilidade Fiscal e Lei de Diretrizes OrçamentáÍias para o exêrcício de 2.023, em
R$ 9'1.500.000,fi) (Noventa e Um tlilhões Quinhêntos mil de Íeais) compreendendo:
| - O Orçamento Fiscal referente aos PodeÍes do Município.
ll - O Orçamento da SeguÍidade Social.
AÍt. 2.o A receita total êstimada no orçamento Íiscal, seguridade social e de investimentos, iá com as
deúdas deduÉes legâis, Íepresenta o montante de Rt 9í.500.000,00 (Noventa e Um Milhõês
Quinhentos mil dê rêais) compreendendo:
l- OÍçamento Fiscal eslá Íixado em Ri62.065.00000 (Sessenta e Dois Milhóes Sessenta
e Cinco Mil e Trezentos ê dêz reais);
ll - Oíçamento da Sêguridade Social em Rt 29.4{15.000,00 (Vinte e Nove Milhôês
QuatÍocontos ê Clnqo mll reals);
lll - Orçamento lnvestimento em Rt 30.000,00 (Trinta mil reai6).
ParágraÍo Primeiro - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter náo devolutivo aufeÍido pelo
Ente Municipal, parâ a alocação e cobertuE das despêsas publicas. Todo ingrêsso orçamentário constitui
uma Íeceita publicâ, podendo ser classificadas em recêitas conentes e de capital, anecadadas na forma
da legislação vigentê e especificadas no anexo ll - Resumo Geral da Receita.
PaÍágrafo Segundo A recôita sêrá realizada medianle â aÍrecâdação dos lributos, rendas e outras
receitas conentês ê de capital, na Íorma da Legislação, em vigor e das êspecificãçóes constantes no
Anexo no 02, da Lei Federal 4320/&, segundo as seguintes estimalivas:
R$
í - RECEITAS CORRENTES 99.921.783,50
1 .'l - Receita Tributária 16.939.3'17,50
1 .2 - Receita de Contribuiçõês 0,00
1,3 - Recêita PatÍimonial 654.780,00
1.4 - Receita lndustrial 0,00
1.6 - Receita de Serviços 30.000.00
1.7 - TrânsÍerências CorÍentes 81.870.580,00
1.9 - OutÍas Receitas Correntes 427.'tO6.00
(-)DeduÇõespara formação do FUNDEB 11.066.000,00
2 _ RECEITAS DE CAPITAL 2.644.216,50
2.1 - Alienação de Bens 50.000.00
2.2 - TransÍerências de Capital 2.594.216,50 ÍoÍaL - 91.500.000,00
AÉ. 3ô A Despesa seÍá realizada segurÉo a discÍiminaçáo dos quadros demonstrativos de órgãos, funçôes
e subÍunçôes, natureza da despesa, cu.ios desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
I- PoR FUNçÃo
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2OOl. O Município de Ây$es Machado garante a autenticidade deste documcnto, desde que
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Btasil
-
DrARro oFrcrAL ELETnôNrco
ruuruIcípIo DE ALVARES MACHADO
(18) 3273-9300 | PRAÇA OA BANDETRA S/N | ÁLVARES MACHADO-SP I CEP 'r916&000
CNPJ: ,t3.206.422#0001-10 | CRIADO PELA tEl N" 2.990/2018
rcP
Alo v EDI Ão N' 6s2 07 de Novembro 2022
a) Orçamenlo Fiscal
R$
031 - AÇão Leqislativâ 2.400.000,00
122 - AdministraÇão Geral 5.246.000,00
123 - AdminÍst açáo Financêirâ 6.508.000,00
306 - Alimentacão e Nutricão 551.000,00
361 - Ensino Fundamental 26.867.000.00
365 - EducaÇao lnÍantjl 1.027.000,00
367 - EducaÇáo Especial 355.000,00
392 - Difusão Cultural 161.000,00
452 - Serviços Uôanos 16.002.000,00
512 - Saneamento Básic, Uôano 12.000,00
605 - Abastecimento 2.293.000,00
782 - Tíansporte RodoviáÍio 24.000.00
812 - Desporto Comunitário 187.000,00
a) OÍçam6nto Fiscal
01 - LêqislatiYo 2.400.000,00
04 - AdministraÇão 7.746.000,00
08 - Assistencial Social 571.000,00
12 - EducaÇao 28.249.000,00
'13 
- Cultura 161.000,00
15 - UÍbanismo 16.002_000,00
16 - HabitaÇão 0,00
'17 - Saneamento 12.000,00
20 - AgricultuÍa 2.293.000.00
22 - lndustria 0,00
26 - TÍansportes 24.000.00
27-DesportoeLazer 187.000,00
28 - Encargos Espêciais 4.008.000.00
99 - Reserva de Continqência 412.000.00
Total do Oíçamento Fiscal - Rt
62.065.000,00
b) Orcamento da Sequridade Social
01 - Lêqislâtivo 300.000.00
04 - Administração 500.000,00
08 - Assistência Social 3.409.500.00
09 - Previdência Social 1.850.000.00
10 - Saúde 23.344.500,00
17 - Saneamento '1.000.00
29.405.000,00
c) lnvesÍimanto
20 - Agricullura
30.000.00
Totat do Orçamen,o tnvesümenao - R$
30.000,00
9t.500.000,00
BÍasil
-
II - PoR SUBFUNçÔEs
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2001. O Mrmicípio de Álvares Machado gaÍante a autenticidade deste docum€nto, desde que
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Total do Orçamento cla Segurictade - R$
Total Ge'al - R$
DIARIO OFICIAL ELETRONICO
MUNICIPIO DE ALVARES MACHADO
í 8) 3273-9300 | PRAÇA DA BANDETRA s/N | ÁLVARES MAcHADo-Sp I cEp r9r6Go0o
CNPJ: /í3.206.42,í0001-Í0 | CRIADO PELA LEI N" 2-9ml2018
A\O V EDI Ão \' 6s2 a- 07 de Novembro 2022
III - POR NATUREZA DA DESPESA
IV - POR ÓRGÃOS
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2OOl. O Mmicipio de Álvares Machado gaÍante a autenticidade deste documento, desde que
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999 - Reserva de Continqência 412.000,00
Total do Orçamento Fiscal - R$ 62.065.000,00
b) Orçamênto da Seguridade Social
q31 - AÉo Legislativo 300.000.00
122 - Administração Gel.al 243.000,00
123 - Administrâção Financeira 1.850.000,00
24í - Assistência ao ldoso 20.000.00
242 - Assist. ao portador de Deficienciâ 90.000,00
243 - Assist. a Criânça e ao Adolescente 314.000,00
244 - Assistência ComuniÉria 2.935.500,00
272 - Previdencia do Regime Estatutário 500.000,00
301 - AtenÇáo Básica 19.811.500,00
302 - Assistencia Hospitalar e Ambulatorial 3.125.000,00
303 - Suporte Profilatico e Terapeutico 165.000,00
306 - Alimentação e Nutrição 50.000,00
512 - Saneamento Básico '1.000.00
Íotal do Orçamento da Seguridade - R$ 29.405.000,00
c) Orçame nto I nvesti mento
20 - Agricultura 30.000,00
fotal do Orçamento lnvestimenro - RÍ 30.000,00
TOTAL GERAL . R$ 9í.500.000,00
a) Orçamento Fiscal
Despesas CoÍentes 53.832.000,00
1 - Pessoal e Encargos Sociais 24.078.000.00
2 - Juros e Encargos da Oivida 5.000,00
3 - Outras Despesas Coffentes 29.749.000,00
Dêspêsas d9 Capital 7.821.000,00
1 - lnvestimentos 7.818.000,00
2 - lnveÍsôes Financeiras
3 - AmoÍtização da Díüda 3.000.00
4í2.000,00
Tolal do Orçamênto Fircal - R$ 62.065.000,00
Oespesas Correnles 28.871.500,00
'l 
- Pessoal e Encargos Sociais 13.694.500,00
3 - OutÍas Despesas Correntes 15.177.000,00
Despesas Capital 533.500,00
1 - lnvestimentos 533.500,00
Total do Orçamênto da Seguridadê - R$ 29./105.000,00
Total do Orçamento lnvestimento 0,00
TOTAL GERÂL- R§ 9í.500.000,00
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-
Reserva de Continqência
b) O.çamento da Sêgurldede Social
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DIARIO OFICIAL ELETRONICO
MUNICíPIO DE ALVARES MACHADO
(18) 3273-9300 I PRAÇA DA BANDETRA s/N | ÁLVARES MAcHADo-sp I cEp 1s16Gooo
cNpJ: 4s.206.424l0001-10 | cRtADo PELA LEt N" 2.990/2018
I ANO V I EDIÇÁO N'682 | Segunda-feira, 07 dc Novembro 2022 |
a) Orçamento Fiscal
RS
01 - Leqislativo 2.400.000,00
02 - Executivo 59.665.000,00
Total do Orçamento Fiscal- R$ 62.06s.000,00
b) Orçâmento da Seguridade Social
01 - Leqislativo 300.000,00
02 - Executivo 29.105.000,00
Total do Orçâmento da Sêguridadê - R$
29.405.000,00
02 - Executivo
30.000,00
Total do OÍçâmsnto lnvestimento - R$
30.000,00
TOTAL - R$
91.500.000,00
AÍt. 4o Fica o Poder Executivo e o Legislativo autorizados a:
I - Abrir no cuÍso da execução orçamentána de 2.023, cÍáJitos adicionais suplementarês por ânulacão de
dotacõês até o limite dê l0% (dez por cento) da despesa total fixada por esta leit
ll - A utilizar os recursos vinculados à conta de reseÍva de contingência, nas situações previstas no Artigo
5o, inciso lll da LRF, e artigo 8o da Portaria lnteÍministerial 163 de 04 de maio de 2001;
lll - Realizar abertura de créditos adicionais suplementares, por contã do superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício antêrior, na forma do artigo 43, inciso I da Lêi FedeÍal4.320164;
lV - Realizar abertura de crálitos adicionais poÍ excesso de arrecadaçâo, quando o saldo positivo das
diÍerenças, acumuladas mês a mês, entre a anecadaÇão prevista e a Íealizada for efelivamenle
comprovada, consideíando-se ainda, a tendência no exercício, na foÍma do artigo 43 daLei 4.320164;
V - A abrir no curso da execução oÍçamentária, cÍéditos adicionais para cobÍir despesas vinculadas a
fonte de recursos êspecíficos, cujo recebimento no exercício tênha excedido a previsão de anecadaçáo e
execuÉo, ou nâo tenha sido previsto:
Parágrafo único - Créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer dê umâ categoria de
programação parâ outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orgamentária.
AÉ, 5" Os órgáos e entidades mencionados no art. 10 fcam obrigados a encaminhar ao órgão
responsávêl pela consolidação gêÍal das contas públic€s do Município, até quinze dias após o
encerramento de cada mês, ãs movimêntações orçamenlárias. financeiras ê patrimoniais, para lins de
consolidação das contas públicas do entre Municipal.
Art. 60 Ficam alterados e recepcionados por êsta Lei, os anexos l, ll e lll, bem como o anexo de
prioridades e metas do Plano Plurianual - PPA, quadÍiênio 202212025 e os anexos V e Vl da Lei dê
Diretrizes Orçamentárias, exercÍcio 2023.
Art. 70 As emendas paÍlamentares individuais seáo de 1,26/0 ( um inteiro e dois décimos por cento ) da
receita corÍente líquida prevista neste lei, sendo que a metade desde percenlualserá desünada a ações e
serviços públicos de saúde.
Dário Oficial Assinado com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP n'2.200-2, de
2001. O Município de Ávares Machâdo gamntç a autenúcidade deste documento, desde que
visualizado: www.alvaresmachado.so.sov.br/diarioofi cial
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Btasil
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c) Orçamento lnvestimento
fA DIARIO OFICIAL ELETRONICO
MUNICíPIO DE ALVARES MACHADO
(18) 3273-9300 | PRAÇA DA BANDETRA s/N I ALVARES MAcHADo-sp I cEp 1sí60{00
CNPJ: 43.206.42410001-10 | CRIADO PELA LEI N" 2.990/2018
A\O V EDI N'682 07 de Novembro 2022
Art. 80 Esta Leientrará em vigor na data de sua aplicação, revogadas as disposiçóes em contrário.
Prefeitura Municipal de Álvares Machado, 04 de novembro de 2022.
ROGER FERNANDES GASOUES
Prefeito Municipal
SORAIA DE OLIVEIRA SILVA
Diretora de Administraçáo
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura na data supra.
TANIA NEGRI GARCIA
OÍicial de Gabinete
Republicação da Lei no 3.082, de 04 de novembro de 2022, W ter constado inconeção, quanto ao
original, na Êdição nô 681 do Diário Oficial do Município de 04 de novembro de 2022, pags. 1/5.
Ditírio Oficial Assinado com Certificado Padriio ICPBrasil, em conformidade com a MP n' 2-200-2, de
2001. O Município de ÁFâres Mâchsdo garante a autenticidade deste documento, de§de que
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Brasi!
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