norma nº 3095/2023

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
(18) 3273-9300 | PRAÇA DA BANDEIRA S/N | ÁLVARES MACHADO-SP | CEP 19160-000
CNPJ: 43.206.424/0001-10 | CRIADO PELA LEI Nº 2.990/2018
ANO VI EDIÇÃO Nº 877 Quinta-feira, 21 de Setembro 2023
3 Diário Oficial Assinado com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, 
de 2001. O Município de Álvares Machado garante a autenticidade deste documento, desde que 
visualizado: www.alvaresmachado.sp.gov.br/diariooficial
Lei nº 3.095/2023
 
“Dispõe sobre: Abre de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no 
valor de R$ 243.494,26 (Duzentos e quarenta e três mil, quatrocentos e 
noventa e quatro reais e vinte e seis centavos) e dá outras providencias.”
PREFEITO ROGER GASQUES, Prefeito Municipal de Álvares Machado, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciona e promulga a seguinte
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir, no orçamento de 2023, 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 243.494,26 (duzentos e quarenta e três mil, 
quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e seis centavos), para reforço das seguintes 
dotações orçamentárias:
Unidade Gestora.....................: PREFEITURA MUNICIPAL 
Órgão.......................................: 02 EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária...........: 02.06 DIRETORIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
Dotação Orçamentária............: 133920020.2.02000 Manutenção dos Serviços Culturais
Elemento Econômico..............: 3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A 
PESSOA FÍSICA 
Fonte........................................: 5 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS -
VINCULADOS
Código Aplicação....................: 100.xxxx - LC 195/22 -
Valor........................................: R$ 187.027,95
Elemento Econômico..............: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA 
JURÍDICA
Fonte........................................: 5 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS -
VINCULADOS
Código Aplicação....................: 100.xxxx - LC 195/22 
Valor........................................: R$ 56.466,31
Total...............................................................R$ 243.494,26
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais, aberto pelo art. 
1º, provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com 
fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 no valor de R$ 243.494,26 
(Duzentos e quarenta e três mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e seis centavos), 
nos termos do inc. II do § 1º do art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64;
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Art. 3º Por força do crédito aberto pelo artigo anterior ficam alterados os anexos da Lei 
n° 3.079/2022 (LDO) e da Lei nº 3.062/2021 (PPA). 
Art. 4º Fica dispensado apresentação do estudo previsto no Art. 16 da LRF tendo em 
vista não se tratar de expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete 
aumento da despesa.
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Álvares Machado,-SP , 21 de setembro de 2023.
ROGER FERNANDES GASQUES
 Prefeito Municipal
SORAIA DE OLIVEIRA SILVA
Diretora de Administração
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura na data supra.
TANIA NEGRI GARCIA
Oficial de Gabinete