| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-09-27 |
| Ementa | APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2021. Art. 138. §4º. |
| native_id | 2413 |
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