norma nº 3099/2023

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
(18) 3273-9300 | PRAÇA DA BANDEIRA S/N | ÁLVARES MACHADO-SP | CEP 19160-000
CNPJ: 43.206.424/0001-10 | CRIADO PELA LEI Nº 2.990/2018
ANO VI EDIÇÃO Nº 904 Quarta-feira, 25 de Outubro 2023
7 Diário Oficial Assinado com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, 
de 2001. O Município de Álvares Machado garante a autenticidade deste documento, desde que 
visualizado: www.alvaresmachado.sp.gov.br/diariooficial
Lei nº 3.099/2023
“Dispõe sobre: Abre de crédito adicional suplementar no valor de R$ 
1.230.630,93 (um milhão duzentos e trinta mil, seiscentos e trinta reais e 
noventa e três centavos) e dá outras providencias.”
ROGER FERNANDES GASQUES, Prefeito do Município de Álvares 
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ 
SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento de 2023, 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.230.630,93 (um milhão duzentos e trinta mil 
seiscentos e trinta reais e noventa e três centavos), com a finalidade de inserir no orçamento 
vigente a execução das emendas impositivas dos Senhores Vereadores, nas das seguintes 
dotações orçamentárias:
Unidade Gestora.....................: PREFEITURA MUNICIPAL 
Órgão.......................................: 02 EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária: 02.07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Dotação Orçamentária: 103010021.2.021000 Manutenção da Atenção Básica da Saúde
Elemento Econômico: 3.3.90.32.00.00.00 Material, Bem ou Serv. para Distribuição Gratuita -
Fraldas
Fonte: 1 Tesouro
Código Aplicação: 310.0001 – Emenda Impositiva – Vereadora Estela 
Valor: R$ 68.368,38
Código Aplicação: 310.0002 – Emenda Impositiva – Vereador Joel
Valor: R$ 68.368,39
Código Aplicação: 310.0003 – Emenda Impositiva – Vereador Le Projeto 
Valor: R$ 36.737,77
Elemento Econômico: 3.3.90.32.00.00.00 Material, Bem ou Serv. para Distribuição Gratuita -
Medicamentos
Fonte: 1 Tesouro
Código Aplicação: 310.0004 – Emenda Impositiva – Vereador Pedrinho
Valor: R$ 136.737,77 
Código Aplicação: 310.0003 – Emenda Impositiva – Vereador Le Projeto
Valor: R$ 70.000,00
Elemento Econômico: 3.3.90.32.00.00.00 Mat., Bem ou Serv. para Distribuição Gratuita –
Insumos Diabetes
Fonte: 1 Tesouro
Código Aplicação: 310.0006 – Emenda Impositiva – Vereador Dema
Valor: R$ 136.737,77 
Código Aplicação: 310.0007 – Emenda Impositiva – Vereador Marquinho
Valor: R$ 65.000,00 
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MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
(18) 3273-9300 | PRAÇA DA BANDEIRA S/N | ÁLVARES MACHADO-SP | CEP 19160-000
CNPJ: 43.206.424/0001-10 | CRIADO PELA LEI Nº 2.990/2018
ANO VI EDIÇÃO Nº 904 Quarta-feira, 25 de Outubro 2023
8 Diário Oficial Assinado com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, 
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Código Aplicação: 310.0008 – Emenda Impositiva – Vereador Zé Carteiro
Valor: R$ 68.368,77 
Dotação Orçamentária: 103020021.2.017000 Atenção de Média e Alta Complexidade Amb. 
Hosp.
Elemento Econômico: 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serv. Terc. P. Jurídica – Consultas e Exames
Fonte: 1- Tesouro
Código Aplicação: 310.0005 – Emenda Impositiva – Vereador João Sanches 
Valor: R$ 136.737,77
Código Aplicação: 310.0002 – Emenda Impositiva – Vereador Joel
Valor: R$ 68.368,38
Elemento Econômico: 3.3.90.39.99.00.00 Outros Serv. Terc. P. Jurídica – Caps/Ciop
Fonte: 1- Tesouro
Código Aplicação: 310.0001 – Emenda Impositiva – Vereadora Estela 
Valor: R$ 43.368,39
Código Aplicação: 310.0007 – Emenda Impositiva – Vereador Marquinhos 
Valor: R$ 71.736,77
Código Aplicação: 310.0008 – Emenda Impositiva – Vereador Zé Carteiro 
Valor: R$ 68.368,39
Código Aplicação: 310.0009 – Emenda Impositiva – Vereador Claudio 
Valor: R$ 136.736,77
Unidade Orçamentária: 02.10 Diretoria Municipal de Assistência e Promoção Social
Dotação Orçamentária: 103010021.2.021000 Manutenção da Atenção Básica da Saúde
Elemento Econômico: 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo – Cesta Básica
Fonte: 1 Tesouro
Código Aplicação: 310.0003 – Emenda Impositiva – Vereadora Le Projeto 
Valor: R$ 30.000,00
Total...............................................................R$ 1.205.630,93
Parágrafo único – O Poder Executivo deverá aplicar o valor correspondente a RS 25.000,00 
(vinte e cinco mil reais) no Projeto Cidade Viva, que retrata a história do município, perfazendo 
o total de RS 1.230.630,93.
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos abertos pelo artigo 
precedente, provirão do superávit financeiro do exercício anterior, nos termos Art. 43, §1º, I da 
Lei Federal nº 4620/64, que abaixo fica demonstrado:
Superávit Financeiro apurado no BP 2022 11.187.027,84
(-) Créditos abertos por Superávit no Exercício em curso 5.335.701,47
Saldo 5.851.326,37
Art. 3º Por força do crédito aberto pelo artigo anterior ficam alterados os anexos da 
Lei n° 3.079/2.022 (LDO) e da Lei nº 3.062/2021 (PPA). 
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9 Diário Oficial Assinado com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, 
de 2001. O Município de Álvares Machado garante a autenticidade deste documento, desde que 
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Art. 4º Fica dispensado apresentação do estudo previsto no Art. 16 tendo em vista 
não se tratar de expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete 
aumento da despesa.
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Álvares Machado - SP, 24 de outubro de 2023.
ROGER FERNANDES GASQUES
 Prefeito Municipal
SORAIA DE OLIVEIRA SILVA
Diretora de Administração
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura na data supra.
MARIA ELZA SANT´ANA
Oficial de Gabinete