norma nº 3103/2023

ANO vI
DIARIO OFICIAL ELETRONICO
MUNICíPIO DE ALVARES MACHADO
(18) 3273€300 | PRAÇA DA BANDETRA S/N IÁLVARES MACHADGSP I cEP 19160{00
CNPJ: 43.206.424,/0001-10 | CRIADO PELA LEIN" 2.990/2018
EDIÇÁO N'912 Quarta-feira,8 de Novembro 2023
cÂmAU,TIUNICIPAL DE ÁLVARES ITACHÂDO
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PROJETO ÂQUILES.
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3 Diário Oficial Assinado com CertiÍicado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP n'2.200-2,
de 2001. O Município de Âvares Machado garante a autenticidade deste documento, desde que
visualizado: www.alvaresmachado.sp. sov.bÍ/diarioofi cial
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uNIclPAL DE ÁLVARES À AcHADo
pteruÀnro vEnrnooR SEBASTÁo ANTÔNIo PEREIRA
Rua Mons€nhor Nakamurs, 7El - cEntro /Fax (l E) 3273-1331 - CEP 19ló0-000 - SP
Lei no 3í03/23
Autoria: Vêr€€dora ESTELA DO ESCRTTÓRIO
cM de Álvares Machado de
A DÊZ MARTIN
DispÕe sobre a proibiçáo de manteÍ animais domésticos
acorrentados e espaços confinados e dá outras providências -
PROJETO AQUILES.
&ARIA ESIELÁ FERNANDEZ MART/IN' Ptcsidente da Câmara
Municipal de Átvares Machado, no uao de suag atribuiçõeo legais: F"z saber que a
Câmarà aprovou, e, Ela, nos têrmoa do aÉ 95 PaÉgrafo 7 da Lei Orgânica do
iiunicípio, promulga a seguinte lei:
AÍt 29. Caberá ao órgão competente da Prefeitura fiscalizar, aplicar as penalidades
previstas em lêi e estabelecêr diretrizes e programas de proteçáo a fauna e neste Projeto Aquiles,
conforme previsto no art. 37 lll do Plano Diretor.
AÉ 3. Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçâo, revogadas as disposições em
contrário.
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âmara, na data supra.
ria Administrativa
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"DIGA NÀO À§ DROGA§ c pEIX)t.ILI,l.,ITENUNCIE:
.ITI-EFOI'ÊS: 197 . I9O PLÂMÕES 24 HS POR DIA
Observa{ão: A deouncia pode ser anônima
AÉ ío. É proibido manter ê criar animais domésticos, como gato e cachorro, dentre outros,
prêsos em conentes, 24 (vinte ê quatro) horas por dia.
Parágrafo único - Fica proibido ainda, deixá-los em espaços que os prive de
movimentação, devendo, o espaço ser adequado ao seu tamanho e peso.
PAULO JOSÉ ULLALVA IçARTINS
Diretor Legislativo
1
PAI,Lo JOSÉ VILLALVA MARTINS