norma nº 3111/2024

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
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ANO VI EDIÇÃO Nº 978 Quinta-feira, 8 de Fevereiro de 2024
9 Diário Oficial Assinado com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, 
de 2001. O Município de Álvares Machado garante a autenticidade deste documento, desde que 
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Lei nº 3111/2024
Autoria: VEREADOR MARQUINHO BOZÓ
Dispõe sobre: institui na rede municipal de saúde a HEIKE como prática 
integrativa e complementares em saúde para idosos.
MARIA ESTELA FERNANDEZ MARTIN, Presidente da Câmara Municipal 
de Álvares Machado, no uso de suas atribuições legais: Faz saber que a Câmara 
Municipal manteve e ele promulga, nos termos do art. 95 Parágrafo 7º da Lei Orgânica do 
Município, a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito da rede municipal de saúde a HEIKE como prática 
integrativa e complementares em saúde para idosos, denominando-se projeto: HEIKE PARA 
TODOS.
Art. 2º - O município, através de decreto, instituirá normativa trazendo para o Sistema 
Único de Saúde – SUS praticas que atendem as necessidades locais, nos termos da Portaria 
nº 849 de 27/03/17 e alterações, do Ministério de Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
CM de Álvares Machado, em 07 de fevereiro de 2024.
MARIA ESTELA FERNANDEZ MARTIN 
Presidente
PAULO JOSÉ VILLALVA MARTINS
Diretor Legislativo 
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara, na data supra.
PAULO JOSÉ VILLALVA MARTINS
Diretor Legislativo/Acumulando Diretoria Administrativa