norma nº 1/2024

MUNICIPAL DE Árvenes MÀcHÀDo
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Resolução no Oll2024
Dispôe sobre: disciplina a forma de custeio do plano
de saúde dos servrdores da Câmara.
MARIA ESTELA FERNANDEZ MARTIN, Presidente
da Câmara Municipal de Álvares Machado, no uso das atribuições que lhe é
conferido em lei: "Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução".
Art. 10 - O plano de saúde concedido pelo Legislativo aos seus servidores será
regulamentado pela presente resolução.
Art. 20 - Os servidores de carreira e comissionados terão o benefício parcialmente
custeado pelo Legislativo, correspondendo este a 80% (oitenta por cento) do custo
total do benefício, enquanto que, os servidores arcarão com o restante de 207o (vinte
por cento).
Art. 30 - Esta resolu@o entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal, de 2024.
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ANDEZ MARTIN
LVA MARTINS
o na Secretaria da Câmara, na data supra.
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Observagão: A denúncia pode ser anônima
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