norma nº 3127/2024

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
(18) 3273-9300 | PRAÇA DA BANDEIRA S/N | ÁLVARES MACHADO-SP | CEP 19160-000
CNPJ: 43.206.424/0001-10 | CRIADO PELA LEI Nº 2.990/2018
ANO VI EDIÇÃO Nº 1.033 Sexta-feira, 26 de Abril de 2024
3 Diário Oficial Assinado com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, 
de 2001. O Município de Álvares Machado garante a autenticidade deste documento, desde que 
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LEI Nº 3.127/2024
Altera a Lei nº 3.109 de 11 de dezembro de 2023 e da outras 
providências.
ROGER FERNANDES GASQUES, Prefeito do Município de 
Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Parágrafo único do art. 7º da Lei nº 3.109 de 11 de dezembro de 2023 com 
a seguinte redação:
 Art. 7º [...]. 
 Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, quando solicitado 
formalmente pela Câmara Municipal, a alterar as emendas parlamentares 
constantes do Quadro de Emendas Parlamentares para 2024 mediante edição 
de Decreto Municipal. 
Art. 2º O Quadro de Emendas Parlamentares para 2024, constante da Lei nº 3.109 de 11 de 
dezembro de 2023 passa a vigorar conforme quadro anexo.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se disposição em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Álvares Machado, 26 de abril de 2024.
ROGER FERNANDES GASQUES
Prefeito Municipal
SORAIA DE OLIVEIRA SILVA
Diretora de Administração
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura na data supra.
TANIA NEGRI GARCIA
Oficial de Gabinete
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